O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

precisamente no que reza o artigo 37, “caput” e o parágrafo 6º do referido diploma legal. Dessa forma, a própria carta magna, com supedâneo na jurisprudência pátria, garantem o direito do cidadão de ser ressarcido pelos danos provocados pelos prestadores de serviços públicos, como é o caso do autor. A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal Pátria, precisamente em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, os artigos 186 e 927, do Código Civil…

AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal…

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___), comparecendo pessoalmente, conforme os auspícios do artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA em face de _______________, sociedade anônima de capital…

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal…

seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: O autor afirma ser pobre no sentido legal, fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e artigo 10, inciso II da Lei Estadual 14.939/03, razão pela qual requer a isenção das custas processuais. DOS FATOS: O autor alega que em setembro de 2013, foi comunicado pela empresa de telefonia BETA, ora requerida, que sua…

final do contrato. Através de orientação fornecida pelo DECON (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), restou comprovada a existência de ilegalidades/ abusividades no contrato em questão, dentre as quais: (I) “capitalização mensal” de juros indevidos; (II) TC-“tarifa de abertura de crédito” indevida; Observe-se que segundo os cálculos do supracitado órgão de defesa do consumidor, resta a parte autora o pagamento de 26 (vinte e seis) prestações no valor de R$ 720,19…

MONITÓRIA que lhe move xxxxxxxx por seus advogados infra-firmados, com escritório profissional na Avenida Paulista, 726, São Paulo-SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS MONITÓRIOS, com fulcro no artigo 1.102, “c” e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e razões de direito que passa a expor: A autora, ora embargada, afirma ser credor da requerida, ora embargante, da importância de R$ 00000 () decorrentes da relação comercial, compra e…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Denomina-se prova, todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato. É tudo aquilo que for levado aos autos com o fim de convencer o juiz que o fato ocorreu. O instituto da prova tem grande importância na sistemática processual, pois não há dúvida de que a prova no processo judicial, seja qual for sua natureza, é imprescindível para se chegar à solução dos…