O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

para receber as intimações de estilo sito à Rua das Zebras, 24, Centro, Vitória -PE, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. em face da NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita sob o…

fruto de uma relação consumerista, a qual teve seus princípios desrespeitados, tais como o da boa fé e do equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor, elencados no artigo 4º, III do CDC. Deve existir uma responsabilidade pós-contratual do fornecedor para com o consumidor, prestigiando o princípio da boa-fé objetiva. As Rés violaram frontalmente o comando inserto no artigo 32, in verbis: Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de…

transformador de 45kVA e a extensão de MT, entre o poste de saída da Requerida e o poste de entrada da Requerente. 3. Neste contrato, as partes acordaram que a Requerente escolheria a forma de pagamento, a título de Participação Financeira do Consumidor. Optou a Requerente pelo pagamento à vista, no valor de R$ 675,80 (seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme segue o documento anexo. 4. Após efetuar o pagamento do boleto, referente à prestação dos serviços contratados

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção consumidor e dá outras providências. do O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso…

Goiás sob o n° 35.816 (procuração anexa), com escritório profissional localizado no endereço descrito em nota de rodapé, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 9.099/95, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIM CELUAR S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 04.206.050/0053-01, na pessoa do seu representante…

FATOS Excelência, o reclamante exporá seus fatos para demonstrar as situações constrangedoras que passou junto a reclamada, que lhe tiraram a paz, a tranquilidade, o sossego, o fez sentir desprezado, impotente, frente ao descaso da ré para com o consumidor. O reclamante é cliente .......... Por várias vezes o reclamante teve sua linha bloqueada, sem poder fazer chamadas ou enviar mensagens, por falta de pagamento, porém referente a serviço oferecido pela ré inoperante, que somente…

direito do consumidor • Breve relato sobre Código de Defesa do Consumidor O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do…

do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor de aplicações de internet? Segundo a redação do artigo 15 do Marco Civil, é aquele "constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada,…

neste estatuto normativo que regulamentava sobre as Microempresas, em seu artigo 38: “Aplica-se às microempresas o disposto no § 1o do art. 8o da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passando essas empresas, assim como as pessoas físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. A lei complementar 123/06, está a inclusão do artigo 74 que concede não somente a Microempresa acesso ao Juizado Especial Cível

vem por seu advogado infra-assinado, com Escritório na Avenida Ministro Edgard Romero nº 236 – GRUPO 317, Madureira, CEP 21360-200, Rio de Janeiro, Tel.: 998527051, e 4109-7812, onde receberá quaisquer, Intimações ou Notificações, como prevê o Artigo 39, Inciso Primeiro do Diploma Processual Civil Brasileiro, diante do Digno e Honrado Magistrado e respeitável Cartório, propor a presente... AÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMBINADA COM DANO MORAL E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA…