INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

1 INTRODUÇÃO O trabalho monográfico a seguir enfoca a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. A Constituição Federal de 1998 vem para tutelar o consumidor por ser ele a parte vulnerável na relação de consumo, assim como a lei nº. 8.078/90, com o objetivo de igualar o consumidor em pé de igualdade com o fornecedor nas relações de consumo. A busca pela tutela jurisdicional por parte do consumidor visando seu direito material requer o ônus da prova em juízo que muitas vezes por ser o mesmo vulnerável ou hipossuficiente não consegue demonstrar o erro na prestação de serviço ou então o vício no produto por parte do fornecedor, diante do exposto a lei nº 8.078/90 em seu inciso VIII do artigo 6º traz a inversão do ônus da prova como uma arma no auxílio do consumidor em poder transferir em juízo a obrigação de o fornecedor provar o que o consumidor alega não é a verdade dos fatos. A inversão do ônus da prova não foi criado pra prejudicar o fornecedor, mas sim pra colocar em igualdade as partes na relação jurídica, sendo que o juiz verificando os requisitos necessários como a hipossuficiência e a vulnerabilidade aplicará a inversão do ônus da prova no caso concreto. O direito do consumidor é uma norma de ordem pública, com objetivo de diminuir os conflitos e buscar o equilíbrio na relação de consumo. Assim sendo , o instituto da inversão do ônus da prova elencado no CDC não visa em prejudicar o fornecedor, e sim equilibrar a relação de consumo e ainda trazer a…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO A inversão do ônus da prova é tema desse trabalho, pois apesar do Código de Defesa do Consumidor já ter completado 20 anos, esta é uma inovação no sistema jurídico brasileiro que ainda é objeto de muitas discussões doutrinárias, principalmente no que tange ao momento processual a que deve ser aplicado, sendo também objeto de divergência jurisprudencial.…

Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art. 6º, IV). Mesmo antes de celebrar o contrato, as partes devem agir com honestidade e clareza. Não devem causar dano, nem criar expectativas intangíveis. Se o consumidor foi privado de informações e sentir-se lesado com isso, poderá sim, pleitear indenização. Neste sentido, Felipe Peixoto Braga Netto (2011, p.49) sustenta que a “conduta transparente é conduta não ardilosa, conduta que não se…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90. RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90, os requisitos pra a inversão do ônus…

ALFA FACULDADE ALVES FARIA DIREITO Diego Fernandes Neves Oliveira Luiz Gustavo Mesquita Danilo Dutra Mesquita TRABALHO DE DIREITO CONSUMIDOR Goiânia 2012 ALFA FACULDADE ALVES FARIA DIREITO Diego Fernandes Neves Oliveira Luiz Gustavo Mesquita Danilo Dutra Mesquita TRABALHO DE DIREITO CONSUMIDOR Trabalho realizado com fins didáticos sob orientação da Professora Kelly de Direito do Consumidor da Faculdade Alves faria (ALFA). Goiânia 2012 INTRODUÇÃO É…

Direito do Consumidor Semana-4 Aplicação prática e teórica | Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um antiinflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardiorrespiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR-BA >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, por intermédio de seus bastantes procuradores regularmente constituídos, conforme procuração em anexo e com endereço para fins de intimação especificado no rodapé dessas folhas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO…

A inversão do ônus da prova no sistema processual brasileiro: uma regra de julgamento ou de procedimento? Dependendo da análise do magistrado quando à existência dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova deve ser uma regra de procedimento, ou seja, o magistrado deve dizer se inverte ou não o ônus da prova ainda na fase de instrução do processo, permitindo às partes o conhecimento prévio de quais são os seus…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – SÃO PAULO -SP Nome, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, por seu advogado e bastante procurador, qualificado conforme instrumento de mandato anexo, na forma do artigo 282 do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no…

pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 5°. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: (...) IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo" – (seleção e grifos do autor). 14.A matéria de que trata a presente ação, conforme as jurisprudências que se arrolarão no…