O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

manutenção da paz social. Prevê a Constituição em seu art.5º, inciso X, in verbis: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Seguindo a orientação da Constituição, o legislador infraconstitucional tratou de regulamentar a matéria e o fez em duas oportunidades: no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. O Código Civil se reporta ao tema através de…

Código de Ética do Médico Veterinário. Resolução nº 722, de 16 de agosto de 2002. Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea “f” e “j”, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. considerando que a Medicina Veterinária, conceituada como atividade imprescindível ao progresso econômico, à proteção da saúde, meio ambiente e ao bem estar dos Brasileiros, requer dos que…

DOS FUNDAMENTOS O(A) requerente como já descrito anteriormente, após adquirir as mercadorias, e efetuar o pagamento, e mesmo após manter diversos contatos com a requerida, não recebeu os produtos adquiridos. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu artigo 30, in verbis: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor…

Ribeiro Lima DIREITO EMPRESARIAL DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES Professor e Orientador: HENRIQUE LOPES DORNELES INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de…

VIOLAÇÃO DE INTERESSE COLETIVO (SENTIDO AMPLO) – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81, §ÚNICO, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TÉCNICAS EXTRAPROCESSUAIS, COMO POR EXEMPLO, O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A INTERDIÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL – ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 6º, IV, 18, §6º, II, 39, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Relatório Trata-se de ofício nº…

sujeitam, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor traz como direito básico do consumidor uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º in verbis: “VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”. ( grifo nosso) Da exegese do artigo…

previsão legal específica, como acontece com os contratos de abertura de crédito em conta corrente (crédito ouro)” (4ª Turma do STJ, Resp. 53.935 - RS, j. 13.03.95, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. lncontroverso que na hipótese trata-se de relação de consumo, haja vista que os bancos são considerados fornecedores consoante o art. 3°, e seu parágrafo 2°, da Lei 8.078/90, portanto aplicáveis os dispositivos da lei…

FINANCEIROS e, sendo assim, são problemas pessoais de sua empresa, e não, para o exercício de sua atividade fim. A empresa está certa em revisar o contrato, pois o art. 6º, IV, autoriza tal ato pelo consumidor. b) Qual a teoria aplicada pela jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao conceito de consumidor? Responda fundamentadamente É a teoria finalista que identifica para qual finalidade foi o empréstimo. Para realizar sua atividade ou para…

financeiras pouco se preocupam com seus clientes, mas com seus crescentes e vultosos lucros, enquanto as pessoas deixam de cumprir seus compromissos enfrentando longas filas, como é o caso em questão. A conduta costumeira do Banco Requerido com os consumidores que utilizam dos seus serviços causou muitos transtornos, aborrecimentos e perturbações emocionais ao Requerente, para tanto, necessita ser amparado pelo judiciário. A espera em uma fila de banco "é algo desgastante,…

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei. Como Lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor, preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja. Define então o CDC, como sendo consumidor; toda…