O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

hhhhhhhhhhhh, bairro kkkkkkkko, CEP 69.040-720, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo, doc. nº 01), com escritório à Rua xxxxxxxxxx, nº 00000, bairro pppppppppppp, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 14 e 15 da Lei 9.099/95, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 000000000000000, com endereço na…

mesmo, uma vez que nunca manteve qualquer relação jurídica e, ilícita inclusão de seu nome em banco de dados de consumidores inadimplentes, conforme já exaustivamente demonstrado. Além disso, labuta em favor do Promovente a presunção de veracidade (princípio da verossimilhança) quanto ao alegado, nos termos do inciso VII do art. 6º do CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu…

falta dos adicionais no produto. DO DIREITO É sabido que quando o consumidor chega a um departamento de vendas em busca de um produto lhes são apresentadas inúmeras marcas, de valores variados, e um “bombardeio” de informações são transmitidas ininterruptamente. Muitos destes dados são de nosso conhecimento bem como de nossa compreensão, outros são transmitidos de forma persuasiva visando tão somente influenciar o consumidor a levar determinado produto, muitas vezes de maneira…

tempo aliado à racionalidade, bem como a reflexão na decisão dos consumidores na formação do vínculo contratual, protegendo a liberdade contratual da parte mais fraca de maneira a preponderar a lei sobre a vontade das partes, impondo a boa-fé, por conseqüência, buscando o equilíbrio contratual. Os dispositivos legais que relacionam com a liberdade de escolha são: artigos 30, 31, 34, 46, 48, 49 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Esta liberdade de escolha estaria mais bem relacionada…

por seus advogados infra-assinados (Doc. 04), com escritório Rua Engenheiro Roberto freire, XX, Capim macio, Natal – RN vem, respeitosamente, perante vossa excelência, com fundamento nos incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, e os artigos 6º e 84 em especial o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente. Ação de reparação de danos morais e materiais e em face de xxxxxxxxxx, empresa com nome de fantasia SUPERMERCADO FAVORITO, pessoa jurídica de direito…

ANTECIPADA” contra TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0001-80, com sede na Av. Giovanni Gronchi, 7143, São Paulo, SP, com fundamento nos artigos 4º, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no artigo 6º, incisos VIII e 42, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nas razões de fato e de direito que passa a expor. I. OS FATOS. 1. A autora era cliente da ré e estava com um débito em aberto no valor de R$ 61,00.…

CASO CONCRETO - AULA 04 - DIREITO DO CONSUMIDOR Macedo, usuário dos serviços de energia elétrica prestados pela concessionária LGT S.A, se insurge contra a conduta da prestadora do serviço no que tange à suposta detecção de irregularidade em seu medidor de energia elétrica, vulgarmente denominado “gato”. Em virtude deste fato, a Concessionária esta fazendo cobrança retroativa de Macedo da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Submetido tal caso à apreciação do Poder Judiciário,…

obrigação, mas sim como uma necessidade de provar, a fim de que o magistrado possa formar a sua convicção e decidir o feito. A distribuição do ônus da prova restou estabelecida no art. 333 do Código de Processo Civil. Porém, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação…

xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx por suas advogadas que a esta subscrevem (procuração anexa – doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, Lei 8.078/1990, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida comercialmente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

1) A defesa do consumidor está prevista na Constituição Federal. Justifique sua resposta. Sim. Várias são as intervenções ditadas pela Constituição Federal, dentre muitas podemos destacar: 5º, XXXII :o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Artigo 150Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca…