O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

Mesmo que seja considerado a prescrição pelo Código Civil/2002, não socorre o requerido, pois o documento que deu origem ao crédito “Cédula de Crédito Bancária GiroCaixa Instantaneo-183”, teve vencimento em 17 de abril de 2003, (cópia em anexo), portanto prescrito, tendo em vista o lapso de mais de 10 anos, porém prevê o art. 205 o prazo de 10 anos, já o artigo 206,§3, VIII, o prazo de prescrição é 3 anos, e o §5,I, prevê cinco anos, todos do Código Civil, portanto mesmo na pior da…

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO MÉDICO VETERINÁRIO CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Exercer a profissão com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade. Art. 2º Denunciar às autoridades competentes qualquer forma de agressão aos animais e ao seu ambiente. Art. 3º Empenhar-se para melhorar as condições de saúde animal e humana e os padrões de serviços médicos veterinários. Art. 4º No exercício profissional, usar procedimentos humanitários para evitar sofrimento e dor ao animal

RESOLUÇÃO Nº 722, DE 16 DE AGOSTO DE 2002 Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea “f” e “j”, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. considerando que a Medicina Veterinária, conceituada como atividade imprescindível ao progresso econômico, à proteção da saúde, meio ambiente e ao bem estar dos brasileiros, requer dos que a exercem aprimoramento profissional e…

prevê até 15 (quinze) minutos como tempo razoável para atendimento em dias normais, e até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriado prolongado, o que jamais foi respeitado pelo Promovido, nos termos dos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 426/06. Importante salientar, que o artigo 4.º “caput” da referida Lei Municipal, menciona que o usuário receberá da instituição financeira uma senha de atendimento com numeração crescente, onde constará a data e o horário do seu…

Plano de Aula: Direitos Básicos do Consumidor II DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0023 Título Direitos Básicos do Consumidor II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Estrutura do Conteúdo 1. Prevenção e Reparação de Danos 2. Facilitação do Acesso à Justiça 3. Prestação Adequada e Eficaz e dos Serviços Públicos 4. Equilíbrio nas Relações de Consumo 5. Inversão do Ônus da Prova 5.1. Inversão “Ope Judicis” 5.2.. Inversão “Ope Legis” 5.3. Momento da Inversão Aplicação…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA xxxx, brasileiro, casado, autônomo, RG nº xxxxx P, CPF nº xxxxxx, residente na xxxxxxx, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito xxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em

Circunscrição :1 - BRASILIA Processo :2013.01.1.181189-3 Vara : 1407 - SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que a questão controvertida nos presente autos não goza de complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, afirma a parte autora ter adquirido duas unidades de Croissant presunto/queijo de

legislação consurmersista estampados no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor são os seguintes: * O atendimento das necessidades dos consumidores; * O respeito à dignidade, à saúde e à segurança dos consumidores; * A proteção dos interesses econômicos dos consumidores; * A melhoria da qualidade de vida dos consumidores; e * A transparência e harmonia das relações de consumo. Para atingir os objetivos propostos, o mesmo artigo estabelece princípios norteadores da…

seria religada no prazo máximo de 48 horas. Todavia, ate a presente data o Reclamante continua com sua casa “às escuras”, já que a Reclamada ainda não religou sua energia elétrica, em uma demonstração de evidente desrespeito e descaso para com o consumidor. Ademais, a omissão da Reclamada está causando sérios danos ao Reclamante. Isto porque está sendo injustamente privado de viver uma vida normal nos últimos dias, já que, indubitavelmente, o serviço de energia elétrico é essencial…

valores cobrados indevidamente pela Ré, haja vista terem se esgotado as tentativas extrajudiciais. II - DO DIREITO II.a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor por tratar-se de Relação de Consumo. O Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos, ou seja, define como sendo consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, sendo assim, a Ré é…