açao declaratoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ............ - SP.

Fulano......, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº ..... e RG nº ........., e fulana, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF nº .... e RG nº ......, ambos residentes e domiciliados Rua ........., ........./SP, por seu Advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR. Em face CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº .......... com sede e BRASILIA/DF, .........l, CEP ........, pelas razões a seguir aduzidas:

I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS

Os autores emxx de xxx de 2002, assinaram como fiadores no contrato “cédula de crédito bancário”, de GIROCAIXA INSTANTANEO -, com isso os mesmos ficaram responsável solidário do débito.

A empresa devedora principal xxxx LTDA, ficou inadimplente, ou seja, não pagou o débito, com isso a requerida, houve por bem, em xx.xx.xxxx distribuir Ação de Execução, feito nº ........., da xª Vara Federal de .../SP, (cópia do processo anexo), em face dos autores e da empresa devedora principal.

Ocorre que, após instrução processual, a requerida em ...., protocolizou petição onde requereu a extinção da ação sem julgamento de mérito, bem como, a exclusão dos nomes do autores dos órgãos de proteção ao crédito (veja documento fls. 103 dos autos da execução cópia em anexo), sendo que tal pleito foi homologado pelo juízo em ........, conforme cópia fls. 106 dos autos em anexo.

Desde então a requerida não aforou mais nenhuma ação executiva ou outras de cobrança em face dos autores, porem, os autores ao realizar uma operação financeira com instituição bancaria, não foi aprovado seu crédito em razão de restrição cadastral, quando então tomou-se conhecimento que a