O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor Diz R

DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O artigo 6º, VIII do Código de Defesa do consumidor, estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do Ônus da prova a seu favor, quando houver a verossimilhança ou quando provar ser hipossuficiente. O presente trabalho tem por finalidade se aprofundar e conhecer mais sobre a inversão do ônus da prova no Código…

com endereço para receber as intimações de estilo sito à rua ____________________ nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de NS APARELHOS MÉDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito

estrutura física, tudo para que o exercício de suas atividades seja realizadas com eficiência, evitando-se a reincidência de tais danos a novos consumidores, claramente a requerida deve ressarcir a parte autora quanto ao desgaste e stresse emocional, descaso, constrangimento, causado a parte autora. 2. FUNDAMENTOS O Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei 8078/90, é aplicável às relações entre Bancos e Clientes, conforme já decidido pelo C. STF, sendo portanto plenamente…

banco réu, possuindo cartão de crédito nº5224.4601.7912.5856, administrado pelo 2º réu, estabelecendo entre as partes uma relação de consumo, nos moldes da lei 8.078/90. O consumidor estava com um débito junto ao banco réu no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), que foi parcelado em 13 vezes no valor de R$ 50,06 (cinquenta reais e seis centavos), sendo a primeira parcela com data de vencimento no dia 15 de dezembro de 2008, e as seguintes no dia 15 de cada mês…

cheque especial de R$ 1.100,00. Primeiramente cumpre informar que a autora possuía 2 empréstimos efetivados com o Banco o Réu o qual o pagamento era consignado em folha no valor de R$ 279,37 e R$ 110,93, conforme demonstrado em contracheque 1 que segue em anexo. Ocorre que, em novembro de 2013 a autora recebeu uma ligação de um funcionário do Banco Réu lhe ofertando a refinanciamento do saldo devedor dos 2 empréstimos consignados acima descritos e disponibilizando o valor de…

consumo, vem sendo reiteradamente julgada em outros juizados especiais de natureza cível, devido à própria coincidência de princípios dos dois diplomas. 13.Tal concorrência de princípios é expressa pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 5°. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: (...) IV - criação de Juizados Especiais de…

xxxxxxxxxxx, no valor total de R$ 32.500 (trinta e dois mil e quinhentos reais)com entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e financiamento de R$ 29.500. Ocorre que, anexado ao valor total do financiamento, a instituição Ré realizou cobrança de tarifas indevidas para concessão de abertura de crédito, tais quais: Serviços Concessionária/Lojista - no valor de R$ 2.794,08 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), Tarifa de Cadastro - no valor de R$ 550,00…

Saliente-se que a responsabilidade da requerida e objetiva, conforme preceituam nosso código civil e código de defesa do consumidor, devendo assim responder independentemente de culpa, haja vista á teoria do risco. A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber e principio de justiça, com feição punição e recompensa. "Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é…

propositadamente, fez lançar um débito já pago. Portanto, impõe-se o Banco Requerido, pelo fato por ter cobrado quantia indevida o que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 940. Aquele que demandar por…

atingem de forma negativa o consumidor do serviço por puro descaso, falta de respeito e bom senso. II- DOS FUNDAMENTOS O Requerido, ao prestar seus serviços ao Requerente, não cumpriu com a legislação pertinente(Lei Municipal nº 1562 de 01 de junho de 2006 - doc. em anexo), no tocante ao tempo de atendimento de seus clientes e usuários, fazendo com que o Requerente ficasse esperando para ser atendido muito além dos limites estabelecidos na referida lei municipal(art. 2º e incisos), isto…