O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor Diz R

constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço este que indica para receber intimações e demais cominações legais, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, alicerçado aos artigos 14 e 22 ambos do CDC, apresentar, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de VIVO S.A/ TELEFONICA BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado,…

poder usá-lo, devido a problemas no aparelho, não é um mero aborrecimento. O entendimento é do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá, que condenou a Claro e a Motorola a pagarem, solidariamente, R$ 3,8 mil de indenização por danos morais a um cliente. Além disso, as empresas deverão arcar com cerca de R$ 1 mil por danos materiais. Cabe recurso. Para o juiz Yale Sabo Mendes, a alegação das empresas de que não houve ato ilícito e, portanto, não há danos morais para ser indenizado, não…

constituída nos termos da procuração ad judicia anexa, com endereço para intimações e avisos consignado no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5° da Constituição Federal, 186, 404 e 927 do Código Civil, 273 do Código de Processo Civil, Lei n° 8.078/90, jurisprudências, bem como pela melhor doutrina, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS…

(qualificação), por intermédio de sua Advogada que a esta subscreve, conforme instrumento procuratório anexado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso X da Constituição Federal, artigos 186, 927, ambos do Código Civil, e artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de empresa aérea x (qualificação). I DOS FATOS 1 Em 08 de fevereiro de 2014 a…

Excelência, com fulcro nos artigos 421 e seguintes, e 757 e seguintes do Código Civil, bem como baseado no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de xxxxxx, sucursal de xxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, localizada na Rua xxxxx, na cidade de xxxx. DOS FATOS Em xxxxx o requerente contratou seguro residencial com a requerida, denominado “xxxxxx”. Tendo como vigência a data de xxxxx, e cobertura para Roubo/Furto no valor de R$ xxxxxx,…

do semestre, e já haviam sido cursadas anteriormente pela mesma em outro curso de uma instituição diversa. Depois de efetivada a convalidação, a ré comprometeu-se a restituir o valor já pago das disciplinas aproveitadas, que no período totalizavam R$ 1.027,96 (hum mil e vinte sete reais e noventa e seis centavos), efetuando depósito em conta bancária fornecida pela acionante e que o mesmo seria realizado em curto prazo. Não obstante, diante da ausência da restituição e satisfação…

informado pelo mesmo que o procedimento cabível nesses casos já havia sido feito, e que seu cartão seria cancelado. No entanto no mês seguinte, o requerente fora surpreendido pelo valor abusivo que constava na fatura do seu cartão, o valor estava em exatos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O requerente procurou imediatamente o banco, que registrou o atendimento e para que ele aguardasse alguns dias. Mas diante da demora do banco e da impossibilidade de arcar com a cobrança em…

por seus advogados bastante procuradores que a esta subscrevem, com escritório profissional descrito no rodapé onde recebe as notificações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6º, inciso VI e 14 e incisos do CDC, artigo 186 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal e demais legislações pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de AMBEV S.A. (nome fantasia: FILIAL BOHEMIA), pessoa jurídica de direito

endereço profissional estereotipado no rodapé da presente, local, onde recebe(m) notificações e intimações, vem com a devida urbanidade e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 2º, 47, 51, 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 e 927 do Código Civil, combinados com os demais dispositivos legais pertinentes a matéria, propor a presente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS…

de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___), comparecendo pessoalmente, conforme os auspícios do artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA em face de _______________, sociedade anônima de capital…