O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor Diz R

Rua Lázaro Rocha, n.º 205, Vila Estrela, vem, respeitosamente, pela advogada e procuradora que esta subscreve (doc. n.º 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor c.c. os artigos 159, 1.059 e 1.518 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C.C. DANOS MORAIS em face de COMERCIAL DELTA PONTO…

Ação de Depósito e finalmente julgada extinta. Não satisfeito, o Requerido apelou da decisão (Apelação Cível nº 0017407-06.2008.8.19.0205), que em sua decisão deu provimento ao apelo para reformar a sentença terminativa e nos termos do Artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil, julgar improcedente o pedido inicial, conforme cópia da decisão em anexo. Desde o dia 27/11/2009, data do trânsito em julgado da Sentença que declarou a inexistência do contrato, que o Requerido não…

Tribunal Ad Quem: O grupo está de acordo com a decisão do Tribunal Ad Quem no referido caso, visto que é inafastável a natureza consumerista da relação contratual havida entre as partes, sujeita, assim, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de o consumidor propor demandas em seu domicílio (art.101, I, do CODECON) é apenas uma faculdade, cujo objetivo é justamente assegurar a facilitação de sua defesa em juízo, porquanto parte considerada…

mim em ligações de celular para fixo e celular para celular de outras operadoras, ligações ilimitadas de fixo para fixo do mesmo DDD, de celular para celular da mesma operadora e entre os números que pertencem ao plano, que totaliza o valor mensal de R$.................................. Desde a efetiva ativação do plano oferecido pela Ré, o Autor vem sofrendo diversos constrangimentos, em todas as faturas. Mensalmente desde a contratação do plano, o autor é obrigado a entrar em…

passa a expor para no final requerer: DOS FATOS: O representante da Requerente, há 05 (cinco) anos, data do nascimento da menor, realizou adesão desta à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, como sua dependente, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 116,30 (cento e dezesseis reais e trinta centavos) diretamente de seu salário, conforme se comprova por contracheque aos autos acostados, documento nº 1. Desta forma, a requerente passou a ser BENEFICIÁRIA do plano de saúde, com…

sito à Rua Lago Rico lote 18, Setor Chácara Bandeirantes, na cidade de Aruanã - Goiás, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES…

neste estatuto normativo que regulamentava sobre as Microempresas, em seu artigo 38: “Aplica-se às microempresas o disposto no § 1o do art. 8o da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passando essas empresas, assim como as pessoas físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. A lei complementar 123/06, está a inclusão do artigo 74 que concede não somente a Microempresa acesso ao Juizado Especial Cível

XXXXXXXX, residente e domiciliado na ________________________ em Rio Branco - AC (Doc. em anexo). Vem mui respeitosamente com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.099/95, art. 5º inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/95 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado,…

373117480111, situada na Estrada dos Alpes, 555, s/nº, Itaqui, Itapevi-SP, com fundamento no art. 1º, III, 5º, inciso X da Constituição Federal, e em normas infra constitucionais que regem a espécie, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: I. Dos fatos Em 23/05/2012 o requerente comprou pelo site das lojas Americanas.Com um SPLIT CONSUL de 09 mil BTU´S, pagando a importância de R$ 961,93. O mencionado equipamento foi adquirido como presente de casamento para o…

regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Isto porque é o Autor é em relação à Requerida, pessoa física e parte hipossuficiente, figurando, pois, como consumidor, eis que destinatário final do suposto produto/serviço fornecido pela então Instituição Financeira, ora Requerida, pessoa jurídica que, por sua vez, é a fornecedora de produto ou serviço. Assim sendo, enquadram-se as partes nas normas esculpidas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.…