O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor Diz R

cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIBILIDADE DE TARIFA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS em face de Em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A,…

em detrimento de seu próprio sustento. Colacionamos a esta exordial a declaração de pobreza da Requerente, afirmando não possuir condições para arcar com as despesas processuais em detrimento de seu próprio sustento. De acordo com a dicção dos artigos 5º, XXXV e LXXIV da CF/88 e 4º da Lei nº. 1060 encontram-se presentes os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para o deferimento deste pleito preliminar. II - Dos Fatos A Requerente não firmou contrato nº. 4247621060,…

INATIVAS de nºs 7734-7680 e 7732-1254. Acontece que no mês de maio de 2014 o Autor recebeu 02 (duas) faturas do Réu a 1º fatura cobrando o valor de R$ 178,64 (cento e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) referentes às 02 (duas) linhas ativas de nºs 7733-7446 e 77337478, a 2º fatura do Réu cobrando o valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais) referentes às 02 (duas) linhas inativas de nºs 77347680 e 77321254. Conforme se comprovam as cópias em anexos. …

ZZZXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por intermédio de seu procurador infra-assinado com escritório profissional localizado XXXXXXXXXXXXXXXX, com procuração anexa, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em…

SE - COMPLETO, Ano de Fabricação 2012 - Modelo 2013, Flex, Cor Branco Ártico, Motor DM134776, Chassi 3FADP4EK6DM134776, de fabricação da ‘Primeira Requerida’, cuja venda fora intermediada pela concessionária aqui ‘Segunda Requerida’, pelo valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), conforme a Nota Fiscal anexa. Após pouco mais de 01 (um) ano de uso regular do veículo, ainda dentro do prazo de garantia, no dia 26.12.2013 o painel digital começou a mostrar…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI – RJ LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA, : vem, respeitosamente, promover a presente ação DEFESA DO CONSUMIDOR C/ PEDIDO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, Em face de CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., inscrita no sob o CNPJ de nº.: 11.114.284/0024-50, Inscrição Estadual 78.889.357, com sede na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 6501, 2º andar – Shopping MultiCenter, Itaipu - Niterói/RJ. DOS FATOS

temperaturas atingem níveis cada vez mais alarmantes. Presentes os requisitos contidos nos artigso 273 e 461, ambos do Código de Processo Civil e artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, REQUER a antecipação dos feitos da tutela para determinar a promovida que substitua o aparelho de ar condicionado, sob pena de multa nos termos do artigo 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Da inversão do ônus da prova In casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo…

especialista Contábil Sr. BEN HUR SALOMÃO TEIXEIRA, registrado no CRC/MS sob o nº 11.914 que, dentre outras, chegou às seguintes conclusões (Laudo Pericial anexo - Doc. 7). O perito, partindo do valor financiado de R$ 25.636,00, utilizando a quantidade de 60 parcelas e o valor das prestações pagas de R$ 688,07 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), CONSTATOU que a requerida BFB Leasing S/A., utilizou a TABELA PRICE com juros de 1,7183261% ao mês (página 3…

O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. Assim, a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. PORTANTO, HAJA VISTA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA MESMA, ESTA FAZ JUS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DA LEI

060/50 em seu artigo 4º,considerando que o mesmo não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo e demais encargos e ônus que dele vem ou virá advir, sem que lhe cause prejuízo em sua subsistência. FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o requerentes invoca o disposto constante do Código…