dano moral

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA – ESTADO DE SÃO PAULO – CAPITAL.

R.V.G., brasileiro, separado judicialmente, motorista profissional, portador da cédula de identidade R.g.nº inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado neste Estado de São Paulo na , vem por sua advogada que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo na Rua , perante Vossa Excelência, propor ação de
AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica com sua sede na Rua Praça Alfredo Egydio de Sousa Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 1º andar – CEP – 04344-902, no Bairro do Jabaquara, neste Estado e Capital de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer-se à Vossa Excelência, que se digne determinar seja o requerente beneficiário da gratuidade processual, de acordo com a Lei nº 1.060/50 em seu artigo 4º,considerando que o mesmo não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo e demais encargos e ônus que dele vem ou virá advir, sem que lhe cause prejuízo em sua subsistência.

FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o requerentes invoca o disposto constante do Código especifico dos Direitos do Consumidor ( Lei nº 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicilio do autor ( artigo 101,I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido à baila.

DA INVERSÃO DO