O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor Diz R

manutenção da paz social. Prevê a Constituição em seu art.5º, inciso X, in verbis: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Seguindo a orientação da Constituição, o legislador infraconstitucional tratou de regulamentar a matéria e o fez em duas oportunidades: no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. O Código Civil se reporta ao tema através de…

A requerente comprou da requerida, um Scarpin, marca Pink Connection PRETO, uma Bota, marca FiveBlu Marrom, um Scarpin marca Anna Flynn, CREME e um Scarpin marca Pink Connection, com laço PRETO, no valor total de R$ 169,60, no dia 18.06.2014, através do site “www.dafiti.com.br”, pagando através de boleto bancário, jamais tendo recebido os produtos comprados. Não obstante as diversas tentativas de contato através dos telefones fornecidos no

Centro, Taparuba/MG, CEP. 36.953-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve (mandado em anexo), com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 6º, incisos VI e VIII, artigo 14º e artigo 18º e seguintes da Lei. nº. 8.078/90, artigo 186 e artigo 927 do Código Civil C/C artigo 273 e artigo 461 e parágrafos, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX e RG sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente a presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em desfavor de VIVO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.449.992/0142-03, com…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA xxxx, brasileiro, casado, autônomo, RG nº xxxxx P, CPF nº xxxxxx, residente na xxxxxxx, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito xxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em

ferida, necessitando ser levada com urgência ao hospital. Ao dar entrada no Hospital Y, o Sr. FELIPE MORAIS fora surpreendido com a notícia que a equipe médica só viabilizaria o socorro à sua esposa mediante entrega de um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apesar de todas as evidências que caracterizavam a urgência do atendimento. Sem estar em condições de questionar, pois estava dominado pelo desespero ao ver a sua esposa em estado gravíssimo,…

, por suas advogadas e procuradoras contratadas e que esta subscrevem, devidamente representada nos termos do instrumento de procuração anexo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 282 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de-----------, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Placa KQM0887 no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). O referido financiamento foi feito em 36 (trinta e seis) parcelas, tudo conforme documentos em anexo. Porém resta claro, como demonstrado através dos documentos em anexo que o autor pagou indevidamente o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) referentes ao TAC, pagou ainda o valor de R$ 121,37 (cento e vinte e um reais e trinte e sete centavos) e, por fim, efetuou o pagamento indevido do valor de R$ 3,90 (três…

que ser reformada a r. sentença de fls. xxxx, eis que prolatada em conformidade com a lei, doutrina, jurisprudências, bem como com as provas constantes dos autos, senão vejamos: BREVE RELATO DO RECURSO Trata-se de recurso inominado, interposto por ITAUCARD S/A, inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido do recorrido e condenou o recorrente, declarando inexistente o débito referido às fls. 06/07 dos autos, bem como ao pagamento de R$…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . (...), brasileira, solteira, portadora do RG nº , residente e domiciliada na Rua com fundamento nos artigos 5º, incisos, V, X, XXXV da CF/88, artigos 43, 186, 187, 927, 931, do Código Civil, artigos 14, 35, 36, 37, §1º da Lei 8.078/1990, e demais dispositivos legais vigentes e aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de ANDORINHA…