O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor Diz R

onde receberá todas as intimações do Órgão Oficial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, incisos V, X, XXXV e LXXVIII da CF/88; no Código Civil Brasileiro, artigos 186, 187, 282, 927 e parágrafo único, e 944; no Código de Processo Civil, artigo 273, I e 330, inciso I; no Código de Defesa do Consumidor – CDC, artigos 6º, incisos VI e VIII, 14 e 28, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO…

seguir expõe: DOS FATOS: A Autora estando à passeio na Cidade de Aparecida do Norte/SP comprou sua viagem de retorno ao Rio de Janeiro na única Empresa que faz o trajeto Aparecida-Rio para o dia 12.12.2010 no horário de 14:00h, pagando o valor de R$ 46,00. Ocorre que, ao embarcar em Aparecida do Norte, o ônibus de número 210, o qual disponibilizava filtro com água não estava congelando, servindo no entanto, água quente aos passageiros, fato este que gerara revolta em alguns.…

de Crédito Bancário, n° XXXXXXXXX, para empréstimo do valor de R$ 7.150,00 (sete mil e cento e cinqüenta reais), alienado ao veículo marca XXXXXXXXN, modelo XXXXXXXXX, Cor bege, Ano 2000/2000, Chassi XXXXXXXXXXX, cuja taxa de JUROS REMUNERATÓRIOS acordado foi de 2,05% o mês e 27,57% ano, pactuado em 36 (trinta e seis) parcelas prefixadas de R$ 340,23 (trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos) totalizando um saldo devedor de R$ 8.607,96 (oito mil e seiscentos e sete reais e…

no curso acima já mencionado. Após receber todas as informações e sanada todas as suas dúvidas quanto à competente documentação a ser apresentada para o ato da matrícula, o Autor, em 04/02/2005, assim a efetuou, pagando por este ato a monte total de R$: 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), tudo conforme comprovante de pagamento e contrato anexo (docs. 2). Ocorre que dias após a realização e pagamento da referida matrícula, o Autor foi bombardeado por fatos totalmente alheios aos seus…

PORDANOS MORAIS em face de______________ ,pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº___________, localizado na _______________, Bairro, Cidade, CEP . GRATUIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA Preliminarmente, com fulcro no Artigo 4º da Lei nº. 1060/1950 c/c parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n 5478/1968, requer o benefício da assistência judiciária gratuita, visto que não pode arca com as custas processuais, sem prejuízo próprio para seu sustento. DO ESTATUTO DO IDOSO É o Autor…

mandato anexo, com escritório profissional situado XXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo jurídico nos arts. 6º, inciso VI; X; e art. 84, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) c/c 273, 461, 461-A, e demais preceitos legais do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O que faz em face de…

do TJMG, Rel. Maurílio Gabriel. j. 07.10.2010, unânime, Publ. 29.10.2010). REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. REMATRÍCULA. FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109 , VIII, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A apreciação de mandado de segurança em razão de ato de negativa de renovação de matrícula evidencia o exercício de função federal delegada por parte da instituição de ensino superior, cuja…

também a partir do mês de Agosto de 2009, sendo que todas as contas referentes apenas a linha (62) 3233-5399, sendo elas: Período de 06/08/2009 a 05/09/2009 – R$ 66,99 (Sessenta e Seis Reais e Noventa e Nove Centavos); Período de 06/09/2009 a 05/10/2009 – R$ 71,09 (Setenta e Um Reais e Nove Centavos); Período de 06/10/2009 a 05/11/2009 – R$ 67,64 (Sessenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos); 6 – Neste momento, a Requerente já havia ligado por diversas vezes tentando fazer…

importa desataviada afronta ao princípio --- este sim, princípio --- da harmonia e equilíbrio entre os Poderes. De modo que não se sustenta a tentativa, da requerente da ADI, de inovar texto normativo Judiciário, legislativa. [o Código de Defesa que admite, do Consumidor] atue no âmbito do pretendendo O que se este usurpando é a competência pelo unicamente, aplicação, Judiciário, da razoabilidade como instrumento de eqüidade. Mas isso e discurso sobre a…

Requerente, em 04 de Dezembro de 2008, firmou com a Requerida, um Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a aquisição de uma motocicleta marca HONDA, modelo CG TITAN 150 KS, ano 2008 e modelo 2008, placa MFL 6625, chassi 9C2KC08108R260277 inscrito no código renavan 982864701, sendo tal valor parcelado em 48 parcelas de R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais). O contrato supra referido, foi assinado em branco sob instrução…