Declaratoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DO FORO _____________________ - COMARCA DE ______________

Justiça Gratuita
Tutela Antecipada
Estatuto do Idoso

_________________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG ______ e inscrito sob o CPF ___________, residente e domiciliado na Rua ___________ nº __________, Bairro CEP, cidade, por sua advogada infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS

em face de______________ ,pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº___________, localizado na _______________, Bairro, Cidade, CEP .

GRATUIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA

Preliminarmente, com fulcro no Artigo 4º da Lei nº. 1060/1950 c/c parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n 5478/1968, requer o benefício da assistência judiciária gratuita, visto que não pode arca com as custas processuais, sem prejuízo próprio para seu sustento.

DO ESTATUTO DO IDOSO

É o Autor pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, portanto seus direitos devem ser abarcados pelo Estatuto do Idoso, que prevê:

" Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo."

[...]
"Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao