O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor Diz R

METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional constante do rodapé desta, onde recebe intimações e notificações com fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente: REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

privado, inscrita no CNPJ sob o nº , ENDEREÇO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Na data 29/11/2013 a autora efetuou a compra de um tablet Samsung Galaxy 3G TAB 10.1 polegadas, P7500, no valor de R$ 1.199,00 (hum mil a cento e noventa e nova reais), parcelado em 10 vezes no cartão, através da Operadora VIVO loja on line, o pedido foi enviado com sucesso sob o nº 3514566, conforme demonstrado nos documentos em anexo 1 e 2. No pedido…

Nome e dados pessoais por seus advogados e bastante procuradores, procuração em anexo (Doc.01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, inciso V da CF/88, artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 cumulado com os artigos 282, incisos e §§ do Código de Processo Civil AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia

ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. SUZANA xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/BA nº 29.782, portadora do RG nº 0 SSP/BA, do CPF nº, residente e domiciliada na Rua Dr. Galdino d....., Ed Biscayne Bay, Federação, CEP 4....., Salvador, Bahia, advogando em causa própria, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC,…

a inversão do ônus da prova, sem prejudicar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Devera ser observado o disposto no Artigo 6, VIII Do Código De Defesa Do Consumidor, que sufraga o Princípio da Inversão do Ônus da Prova: Art. 6. São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a…

voltar no dia seguinte com o chip, após analise, momento do qual receberia pelo valor do chip, fato este que não aconteceu. Ocorre que passados quase trinta dias a autora recebeu em sua residência uma conta telefônica com a logomarca da ré, no valor de R$ 12,44 (doze reais e quarenta e quatro centavos), referentes ao consumo da linha telefônica 21-00000, mas ela não chegou a receber nenhum aparelho ou chip, ou mesmo a visita de volta da preposta da ré, como lhe fora prometido. A autora…

subscreve, consoantes instrumentos de mandatos anexos, com escritório no endereço inserto no rodapé desta, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil de 2.002, no Artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º8.078/90 e Artigo 5º incisos V e X da Constituição Federal de 1988, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de SISTEMA DE RODOVIAS, pessoa jurídica de…

Eucaliptos, Fazenda Rio Grande, Paraná – 83.820-527 vem, respeitosamente, pelo advogado e procurador que subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; nos arts. 186, 273, 404, 927 e 940 do Código Civil Brasileiro; no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de…

Cuiabá/MT, CEP 78.055-205, Fone: (65) 3054-0099, onde recebem as comunicações de praxe, vem respeitosamente à nobre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 317, 421, 422 e 478 do Código Civil, e arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 6º, V e 51 do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com Pedido de Antecipação de Tutela em face de BV FINANCEIRA SA…

com o devido acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 186, visto em combinação com o “caput” do artigo 927, ambos do Novo Código Civil, bem assim com base no artigo 5º , inciso X, da Carta Magna; artigo 6, incisos ,VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor; e ainda com fulcro no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, propor a presente A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S em face da xxxxxxxxxxx pessoa jurídica…