obrigação de fazer c/c danos morais e pedito de antecipaçaõ de tutela claro

4187 palavras 17 páginas
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DECAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL-RIO DE JANEIRO –RJ

autora, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade nº 00000, inscrita no CPF/MF sob o nº 00000000, residente e domiciliada a Rua ............., por seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório declinado no rodapé, vem perante V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e e do CDC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ATENCIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor da OPERADORA CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 40.432.544/0062-69, situada na Rua Mena Barreto, nº 42, Botafogo-RJ, cep: 22271-100, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

A autora no inicio do mês de julho recebeu em sua residência a preposta da ré, que lhe prometeu, vender um chip, juntamente com um aparelho telefônico, para tanto ela preencheu uma ficha com o seus dados pessoais, e entregou a preposta, esta, lhe prometeu voltar no dia seguinte com o chip, após analise, momento do qual receberia pelo valor do chip, fato este que não aconteceu.

Ocorre que passados quase trinta dias a autora recebeu em sua residência uma conta telefônica com a logomarca da ré, no valor de R$ 12,44 (doze reais e quarenta e quatro centavos), referentes ao consumo da linha telefônica 21-00000, mas ela não chegou a receber nenhum aparelho ou chip, ou mesmo a visita de volta da preposta da ré, como lhe fora prometido.
A autora então entrou em contato com a empresa ré e relatou o ocorrido, solicitando que fosse cancelada a linha telefônica em seu nome eles após lhe ouvirem ficaram de tomar uma providencia em cinco dias , o que não aconteceu.
A autora então temerosa do que mais poderia ser feito com os seus dados pessoais, sem a sua autorização, realizou o

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