AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA SUPERVISORA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx.

FULANO DE TAL brasileiro, solteiro, auxiliar geral, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº. XXXX SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº. XXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, por intermédio de seus advogados, constituídos nos termos do incluso mandato procuratório, com endereço profissional estereotipado no rodapé da presente, local, onde recebe(m) notificações e intimações, vem com a devida urbanidade e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 2º, 47, 51, 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 e 927 do Código Civil, combinados com os demais dispositivos legais pertinentes a matéria, propor a presente:

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

Em face de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0321-85, com filial na Travessa Teixeira de Freitas, 75, Mercês, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80410-905, pela situação fática e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DA LEGITIMIDADE DE PARTE

Insta consignar inicialmente a legitimidade de parte da empresa ora Requerida, para figurar no polo passivo desta demanda, haja vista o fato de integrar a cadeia de fornecedores.

Assim, tendo em vista o fato de ser a Requerida a responsável pela cobrança dos serviços de terceiro, qual seja, LBV – Legião da Boa Vontade, resta totalmente pertinente e legítimo o pleito em questão.

II. DOS FATOS

O Requerente é titular da linha telefônica residencial de nº. XXX, com assinatura básica mensal, no valor de R$ 44,23 (Quarenta e quatro reais, vinte e três centavos).

Ocorre que na fatura com mês de referencia de abril de 2013, para sua surpresa, recebeu cobrança por serviços não contratados e anuídos, qual seja, ARREC TERC DOAC LBV – Legião da Boa