Ação de indenização por danos morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES

FULANA DE TAL, brasileira, Advogada, portadora da C.I. nº XXXXXXX SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXXXX, nesta cidade, vem respeitosamente a V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

em face de BANCO XXXXXXXX, com sede na XXXXX – Prédio Prata – XXXXX – Vila XXXX - XXXX/SP, CEP: XXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

A Autora em fevereiro de 2011 adquiriu junto à instituição financeira Ré, o financiamento de um veículo automotivo de marca ford, Tipo Fiesta Roçam 1.0 8v (Flex), Zero Km, através de um Contrato de Financiamento - n° xxxxxxxxxxx, no valor total de R$ 32.500 (trinta e dois mil e quinhentos reais)com entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e financiamento de R$ 29.500.

Ocorre que, anexado ao valor total do financiamento, a instituição Ré realizou cobrança de tarifas indevidas para concessão de abertura de crédito, tais quais: Serviços Concessionária/Lojista - no valor de R$ 2.794,08 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), Tarifa de Cadastro - no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), Registro/Gravame - no valor de R$ 355,69 (trezentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), todas as cobranças indevidas perfazem um total de R$ 3.699,77 (três mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), conforme contrato de financiamento em anexo.

DO DIREITO

A cobrança das tarifas acima citadas caracteriza-se como prática abusiva e ilegal com fundamento no artigo 39, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, pois esses custos são inerentes à própria atividade do fornecedor. A total responsabilidade por esses encargos deve ser sempre do fornecedor. Qualquer entendimento em sentido contrário