Negativa Bafometro

prejudicável a estrutura familiar e individual. No ano de 2008, surgiu a polêmica Lei 11.705/08, apelidada de Lei Seca. Essa lei inovou proibindo o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,01 mg de álcool por litro de ar no exame do bafômetro por condutores de veículo, ficando o condutor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue, apesar de não ser…

risco concreto ao bem jurídico criminalmente tutelado, qual seja, a segurança viária. Pois, de acordo com a denúncia, o recorrido, ao denominada ser parado “Operação Lei aleatoriamente Seca”, em uma blitz da ao teste do submeteu-se bafômetro, que resultou positivo. Em nenhum momento o Parquet descreveu, na inicial, que o recorrido estivesse de modo anormal. É verdade que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.705/08,…

livremente, apenas exercendo seu direito de locomoção assegurado constitucionalmente, não pode ser abordado e nem obrigado a praticar conduta que ele não se disponha a fazer, sem base objetiva para tanto, como por exemplo, exigir o teste do etilômetro “bafômetro”. O que se deve punir e aí sim com o mais absoluto rigor, são aqueles que causam acidentes por estarem embriagados; o que deve ser realizado é um efetivo programa de educação no trânsito; pois não necessariamente todos os…

publicada, com vigência imediata, a nova Lei 12.760, que alterou dispositivos do Código de Trânsito. As novas regras que endurecem a lei seca devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Segundo especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à "subjetividade" do texto. Para advogados, a lei aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado e, para defensores da tolerância zero ao volante,…

direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela nova lei são inconstitucionais, uma vez que se tratam de provas invasivas e ilícitas, ferindo o principio “Nemo Tenetur se Detegere”, previsto no Pacto de São José da Costa Rica…

ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NECESSIDADE DE TRAÇAR OS LIMITES. SE A SENTENÇA NÃO CONTÉM NENHUM VÍCIO E SE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA AS PARTES, NÃO HÁ QUE SER DECLARADA QUALQUER NULIDADE DA DECISÃO. COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA. PRETENSA EBRIEZ FUNDADA EM “ODOR DE ALCOOL”. INCONGRUÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DA RODONORTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DERRUÍDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL RODOVIÁRIO E AGENTE DA RODONORTE QUE LAVRAM O…

conhecido “bafômetro”. Foi constatado em tal avaliação teor alcoólico superior ao limite legal, pelo que os policiais conduziram o requerente à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997 c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). Consta do referido Auto de Prisão em Flagrante a negativa…

do bafômetro, não tendo sido produzido qualquer meio de provas admitidas em direito objetivando a constatação do suposto estado de embriaguez (fls.03). Assevere-se Excelência, que ainda no interior da Delegacia o autor foi submetido a Interrogatório, tendo o mesmo confirmado sua recusa na realização do exame do bafômetro, bem como reafirmado à época que não fazia uso de bebidas alcoólicas, motivo pelo qual não fazia sentido após a desumana abordagem que fora submetido, realizar o…

anexa, o que faz da seguinte forma. 1) De acordo commencionada notificação, em anexo, o condutor do veículo ora Impugnante, ao ser retido na fiscalização da Lei Seca, se recusou a realizar a prova do medidor de teor alcoólico, vulgo bafômetro. 2) Em razãoda negativa teve sua carteira de motorista apreendida. 3) O dispositivo legal do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração de dirigir sob a influencia de qualquerconcentração de álcool por litro de sangue,…

o que faz da seguinte forma. 1) De acordo com mencionada notificação, em anexo, o condutor do veículo ora Impugnante, ao ser retido na fiscalização da Lei Seca, se recusou a realizar a prova do medidor de teor alcoólico, vulgo bafômetro. 2) Em razão da negativa teve sua carteira de motorista apreendida. 3) O dispositivo legal do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração de dirigir sob a influencia de qualquer concentração de álcool por litro de sangue, sujeitando