Negativa Bafometro

estava caracterizado toda vez que fosse constatada a concentração de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Era necessário que esta concentração numérica fosse devidamente comprovada. Para que isto fosse possível, apenas o exame de sangue e o bafômetro eram considerados meio de prova adequado para alcançar a conclusão exigida pelo tipo penal. O art. 306 do CTB, com sua até então vigente redação, assim estava disposto: “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando…

fundamental dos halogênios é seu poder como agente oxidante. Essa característica permite que o átomo do halogênio aceite mais um elétron em sua configuração, para atingir um arranjo eletrônico mais estável. No processo, o átomo adquire carga elétrica negativa e torna-se um íon. Cl2, Br2, I2, tem em comum uma química que é essencialmente não metálica, embora em alguns casos especiais eles devem possuir algum grau de caráter positivo nos seus compostos. As reações de oxidação-redução…

ser considerado derivado da água em que um hidrogênio é substituído por um grupo orgânico (MCMURRY, 2005), representado funcionalmente pela letra R. Uma vez que o oxigênio da água é muito eletronegativo, este pode suportar facilmente outra carga negativa inserida, enquanto isso o hidrogênio do álcool formado apresenta, em consequência, características fracamente ácidas (pKa = 15,5 a 19), do mesmo modo que o hidrogênio da água (pKa = 15,3) (ALLINGER, 1976). No dia a dia, o…

seguir expostos, recorro. O Recorrente não foi submetido a nenhum teste, tendo sofrido tão somente avaliação visual, o que não é permitido, segundo normas do Denatran. Pela redação do § 2º do artigo retro mencionado, na hipótese de inexistência de bafômetro ou outro mecanismo para medição da dosagem alcoólica, o agente de trânsito tem o poder discricionário de determinar, por mera avaliação visual, o estado de embriaguez do condutor, o que pode levar a erro gravíssimo tanto na…

em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.” (GRIFO NOSSO) O Agente Autuador, ao abordá-lo, solicitou que o Recorrente fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que por sua vez fora negado pelo Recorrente, quando então o Agente lavrou o auto de infração e procedeu sem realizar nenhuma espécie de teste ou análise que pudesse levar à conclusão pela embriaguez. O Agente Autuador não lavrou…

do etilômetro (bafômetro), em plena consciência de que não se encontrava embriagado se submeteu, pois o mesmo tinha tomado três latas de cerveja antes do churrasco realizado as 11:30 na sua fazenda, sendo que o fato aconteceu as 17:37 min, na Br. 242, Km 398 no município de Gurupi, sendo imediatamente acusado de dirigir com capacidade psicomotora alterada em razão do álcool, conforme se pode inferir na inicial do digníssimo promotor. Contudo, o exame de etílico por meio de bafômetro…

DISTINÇÃO ENTRE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E O CRIME DE TRÂNSITO 33 5.1 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 34 5.2 CRIME DE TRÂNSITO 36 6 O EXERCICÍO DO PODER DE POLÍCIA 39 6.1 POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA 44 6.2 LIMITES DO PODER DE POLÍCIA 46 7 A NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO E SUAS EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS FRENTE A PRESUNÇÃO DE EMBRIAGUEZ 49 7.1 QUANTO AS SANÇÕES PREVISTAS 51 8 A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 53 8.1 POSICIONAMENTOS À…

mínima, relativa à comercialização de bebida alcoólica, passou a receber a denominação, geralmente em caráter pejorativo, de "lei seca". O fato é que a Lei inovou trazendo a obrigatoriedade da pessoa que está conduzindo o veículo em assoprar o bafômetro, nome vulgar do tecnicamente conhecido pôr etilômetro, para muitos, essa é a parte que fere os ditames constitucionais, porém, veremos que o interesse público deve prevalecer sobre o particular e ainda, podemos verificar que o…

assiste ao Ministério Público quando pretende ver o Acusado condenado às penas previstas nos dispositivos legais anteriormente mencionados. II - DA ILICITUDE DA PROVA O Acusado, sob forte pressão psicológica se submeteu ao teste do etilômetro (bafômetro), pois o fizeram a crer ser esta uma exigência legal (CTB, art. 277) de que não adiantaria se negar a fazer o teste, pois, se assim procedesse, seria considerado culpado de qualquer forma. Esta é a razão pela qual esta…

306, do Código de Transito Brasileiro ” Colhe-se do TJSC: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 - ACUSADO QUE COLIDE COM POSTE DE ILUMINAÇÃO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO PELAS PALAVRAS DE POLICIAIS MILITARES E POR EXAME DE BAFÔMETRO - INIDONEIDADE DO APARELHO - ONUS PROBANDI DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA DE DANO A TERCEIROS - IRRELEVÂNCIA. O delito de embriaguez ao volante, art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, consiste na direção perigosa de veículo automotor em…