parecer - negativa à licença de exercício de atividade ambulante

À SF-10 Trata-se de pedido de esclarecimentos acerca da suspensão da licença de ambulante do ramo da alimentação de MADN, sob a alegação de que esta exercia tal atividade desde 1994, tendo realizado, em 15.07.13, o arrendamento de seu ponto comercial para que pudesse prestar os cuidados especiais que seu filho, acometido por paralisia cerebral, necessita. Informa que, nessa oportunidade, teria sido orientada a realizar a baixa de seu cadastro perante esta municipalidade, tendo assim procedido. No entanto, o arrendatário não conseguiu regularizar sua atividade em razão do advento do Decreto Municipal nº 11027/13, tendo sido frustrado o contrato mencionado. Ainda, diante dos termos do referido ato normativo, a interessada não poderia retomar sua inscrição, estando privada de sua única fonte de renda, indispensável ao seu sustento e de sua família. Apresenta cópia do alvará de funcionamento concedido em 1994, contrato de arrendamento, recibos de aluguel, atestado médico referente à condição de saúde do filho da interessada e cópia do decreto alhures mencionado. A referida norma que inovou a questão das licenças de funcionamento para os ambulantes foi motivada pela freqüente constatação do desvio de finalidade praticado pelos trailers, uma vez que, em que pese a natureza móvel daqueles, o que torna ambulante sua atividade, acabavam por transformar-se em imóveis, ocupando, de forma permanente, áreas públicas, o que desencadeou vários inquéritos civis de autoria do…

TEÓFILO OTONI, 2012 ANDERSON DANTAS FIGUEIREDO AUDITORIA TEÓFILO OTONI, 2012 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 2. TIPOS DE PARECER 3.1 PARECER SEM RESSALVAS, OU LIMPO. 3.2 PARECER COM RESSALVAS; 3.3 PARECER ADVERSO; 3.4 NEGATIVA DE PARECER. 1- INTRODUÇÃO O parecer representa o produto final do trabalho do auditor. O parecer padrão ou limpo compreende tais parágrafos: - parágrafo referente à identificação das demonstrações contábeis…

atribuições de cada funcionário na organização 1.6 – Representa um dos objetivos do princípio de responsabilidade: ( ) identificar funcionários omissos na execução de seus deveres ( ) tornar mais racional as linhas de produção da fábrica ( x ) determinar as necessidades internas de treinamento de pessoal ( ) captar maior volume de recursos junto ao mercado financeiro 1.7 – A aprovação da aquisição de um bem representa: ( x ) evidenciar que o bem chegou na empresa ( )…

Parecer da Auditoria 1. Introdução O que é o parecer de auditoria? É a opinião manifestada ou declarada pelo auditor em decorrência de seus exames sobre as demonstrações contábeis. Através dele, o auditor informa aos administradores, sócios, investidores e demais interessados nas informações contábeis, de forma clara e objetiva, se concorda ou não com os fatos divulgados, apresentando as respectivas razões. O parecer de auditoria deve expressar de maneira clara e objetiva se…

PARECERES DE AUDITORIA 1. INTRODUÇÃO A auditoria surgiu como conseqüência da necessidade de confirmação dos registros contábeis, em virtude do aparecimento das grandes empresas e da taxação do imposto de renda, baseado nos resultados apurados em balanços. Sua evolução ocorreu paralelamente ao desenvolvimento econômico, que gerou as grandes empresas, formadas por capitais de muitas pessoas, que têm na confirmação dos registros contábeis a proteção ao seu patrimônio. Como…

finalmente os relatórios ou parecer de auditoria que é o que abordaremos nesse trabalho. Posterior a conclusão de todos os processos de auditoria, faz-se necessário relatar, ou seja, informar opinião sobre as tarefas desenvolvidas dentro da empresa, e é através deste que o responsável da auditoria demonstrará seu parecer ao dono ou responsável geral da empresa. PARECER/RELATÓRIOS FINAIS Após o termino dos itens do programa de auditoria,…

os achados, suas conclusões e recomendações e, no caso do exame das demonstrações contábeis, o correspondente parecer. Os resultados dos trabalhos de auditoria podem ser apresentados sob a forma de parecer de auditoria quando da realização de auditorias sobre as demonstrações financeiras ou contábeis, ou sob a forma de relatório amplo, que é muito mais adequado para a auditoria operacional. Logo, tem-se relatório como gênero e parecer de auditoria e relatório de auditoria como espécies.…

outras situações que necessitem de esclarecimentos formais. 6. Parecer O parecer do Auditor está normalmente dividido em dois parágrafos, quais sejam, o parágrafo em que determina os exames realizados e a forma que o trabalho foi direcionado (escopo) e o parágrafo da opinião do Auditor. O parecer constitui-se na peça documental que externaliza a avaliação conclusiva dos trabalhos sobre a gestão examinada, para que os autos sejam submetidos à autoridade competente. O parecer consignará…

1. Parecer de auditoria É a opinião manifestada ou declarada pelo auditor em decorrência de seus exames sobre as demonstrações contábeis. Através dele, o auditor informa aos administradores, sócios, investidores e demais interessados nas informações contábeis, de forma clara e objetiva, se concorda ou não com os fatos divulgados, apresentando as respectivas razões. O parecer de auditoria deve expressar de maneira clara e objetiva se as demonstrações contábeis auditadas, em todos os…

instituição; Ficha de identificação da instituição, constando: nome, código do censo escolar, endereço, quadro administrativo, número de alunos e turno de funcionamento; Situação Legal (Contrato Social, Firma Individual ou Estatuto); CNPJ, com as atividades desenvolvidas pela instituição (colocar o nível de ensino maior oferecido pela instituição); Comprovante de propriedade, cessão ou contrato de locação, com cláusula de renovação; Parecer de instituição especializada ou…