Negativa Bafometro

qualquer infração, muito menos qualquer ato que pudesse configurar o que lhe foi imposto. Considerando-se que o Agente de trânsito anotou que houve a infração e está foi comprovada apenas por prova testemunhal, sequer foi realizado teste do bafômetro ou exame laboratorial para comprovar referida alegação, tão-somente impuseram-lhe a multa. Na verdade várias pessoas presenciaram a ação dos policiais, os quais agiram sem qualquer motivação do recorrente, o que resulta em acusação…

caso, o "estar sob a influência")? A resposta só pode ser negativa. O estar "sob a influência" de substância psicoativa exigida na parte final do dispositivo (art. 306) tem que valer também para a primeira parte do tipo legal (ou seja: para a embriaguez decorrente de álcool). Justifica-se o tratamento lingüístico (literal) distinto dado ao álcool (o tipo legal não exigiu, nesse caso, o "estar sob a influência")? A resposta só pode ser negativa. O estar "sob a influência" de substância…

entrou pela contramão na rua Salomão Habib Haddad e bateu em dois Monzas que estavam estacionados, fazendo com que um deles ainda se chocasse contra uma árvore. Depois de todo o transtorno, o motorista finalmente parou o carro e realizou o teste do bafômetro que comprovou seu visível estado de embriaguez. No Brasil os acidentes de trânsito matam cerca de 40 mil pessoas por ano e deixam hospitalizadas em torno de outras 130 mil, perfazendo um total anual de mais de 170 mil vítimas. É…

setembro de 1997, será concedida a tolerância de dois decigramas de álcool por litro de sangue (2dg/l), quando realizado exame de sangue, ou um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões (0,10 mg/l), quando realizado o etilômetro (bafômetro), para todos os casos. Quando for efetuado o teste em aparelho de ar alveolar (etilômetro), a infração do artigo 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, será caracterizada se o aparelho acusar o índice de um décimo de miligrama…

do que a lei passa a ser mais clara com relação às maneiras de comprovação da embriaguez, quais sejam, o exame de alcoolemia e de aparelho de ar alveolar (bafômetro), antes silenciados pela Lei 11.705/08, conforme nos assevera Eduardo Luiz Santos Cabette (2011, p.368): Se podia haver alguma dúvida quanto à legitimidade do chamado bafômetro, mais tecnicamente, etilômetro, para aferição do impedimento da direção de veículos automotores, a nova dicção do art. 276, CTB dirime qualquer…

prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; [...] Note que a agravante da pena pecuniária aqui é bem maior, pois, o legislador investiu no bolso do condutor. Agora, além do bafômetro, o valor da multa dobrará de R$ 957,70, para R$ 1.915,40 e, havendo reincidência, passará para R$ 3.830,80. 5.1 Da comprovação da infração administrativa do art. 165 e art. 276 GOMES (2013, p.77), aborda que durante as…

este realizasse exame de etilômetro (bafômetro). Porém, ainda que o condutor tivesse plena consciência de que não havia ingerido qualquer bebida alcoólica naquela noite, este, por ter conhecimento de inúmeros casos de falhas dos equipamentos de aferição (bafômetros), optou por não realizar o teste.

cumprimento das penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro e nas Leis 1.275, 11.705 e Decreto 6448, as quais possibilitam ao Agente fiscalizador autuar o condutor com sinais notórios de embriagues mesmo quando recusar a submeter ao teste de bafômetro ou outros exames, acabando assim com a sensação de impunidade. Palavras – chave: Trânsito. Motorista. Álcool. Fiscalização. ABSTRACT A major problem, among many caused by this drug known as alcohol, is the…

prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; [...] Note que a agravante da pena pecuniária aqui é bem maior, pois, o legislador investiu no bolso do condutor. Agora, além do bafômetro, o valor da multa dobrará de R$ 957,70, para R$ 1.915,40 e, havendo reincidência, passará para R$ 3.830,80. 5.1 Da comprovação da infração administrativa do art. 165 e art. 276 GOMES (2013, p.77), aborda que durante as…

RESUMO 1 ABSTRACT 2 INTRODUÇÃO 4 1 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 11.705 DE 2008 7 1.1 Criação da Lei nº 11.705 de 2008 8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2…