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Embriaguez Ao Volante
· Por João L A Neto[->2]
· Publicado 26/08/2008
Direito
· Avaliação: Sem avaliações
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
1 Esfera administrativa
Com o advento da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 tornou-se mais rigoroso o tratamento dispensado pela legislação brasileira às infrações de trânsito relativas à embriaguez ao volante. A partir de 20 de junho de 2008 passou a valer a nova lei.
Em virtude da elaboração dessa nova lei, a embriaguez ao volante voltou a se tornar um tema bastante discutido pela mídia e pela sociedade como um todo. Portanto, entendemos ser bastante útil um estudo acerca do tema, como forma de permitir ao leitor a formulação de uma visão crítica mais esclarecida.
Dispõe o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro com a nova redação dada pela Lei 11.705/2008:
"Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação".
Dessa maneira, de acordo com a "Lei Seca", como é chamada a nova lei, para a existência da infração meramente administrativa não é mais necessário que o motorista apresente seis decigramas ou mais de substância etílica ou de efeito semelhante por litro de sangue, bastando que dirija veículo automotor "sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". Hoje, para que o condutor responda pela infração administrativa, é suficiente que dirija sob a influência de substância alcoólica ou de