Negativa em Realizar Bafômetro

teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o Policial requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceção do referido teste. Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. DA ABORDAGEM E DO DIREITO O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade, possui residência fixa e trabalho, além do que é conhecedor de seus direitos e obrigações enquanto cidadão e não apresenta qualquer óbice quanto aos procedimentos adotados por quaisquer órgãos da Administração Pública, desde que venham melhorar a qualidade de vida e segurança da população do nosso País. Insta observar que é conhecedor do Código de Trânsito Brasileiro e que é habilitado para dirigir veículo automotor conforme registro em sua CNH, cuja cópia encontra-se em anexo. Nesta esfera cabe dispor que em no momento da fiscalização, deste órgão de trânsito, o condutor não apresentou qualquer óbice quanto à fiscalização. Ressalta-se ainda que o condutor apenas recusou-se para com a realização do teste do etilômetro - “bafômetro”, não podendo este…

motorista. No caso Note-se, portanto, conforme o comando do caput do art. 277, que, diante da suspeita de dirigir sob a influência de álcool, o motorista deve ser submetido à prova pericial para a constatação do seu estado (exame de sangue, bafômetro, exame clínico, etc..). A suspeita de embriaguez não equivale a sua certeza, no entanto. A certeza advirá do exame. É a mera suspeita que autoriza a realização do exame, apenas. Essa suspeita ficará a critério da autoridade de trânsito e…

DEFESA Auto de Infração nº xxxxx P.A. xxxxxx Eu, xxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o número xxxxxxxxxx, venho muito respeitosamente, oferecer DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração nº xxxxxxx, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos, para ao final requerer sua absoluta IMPROCEDÊNCIA: DOS FATOS: 1. Em xxxxxxxxxxx 2014, por volta das 19:00h, fui aleatoriamente parado em uma blitz da polícia militar e informado, por um policial militar,…

23h55min, o condutor guiava o carro especificado no auto de infração em anexo, retornando para sua casa, quando foi abordado em blitz instalada no endereço descrito no auto de inflação. Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Policial Militar ali de serviço se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste. Sem…

de serviço, se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste, além de estar presente sua filha, de apenas 05(cinco) anos de idade e que no exato momento se encontrava angustiada e com medo do que vira na ocasião. Sem mais tecer qualquer alegação o condutor foi encaminhado a lateral da tenda aonde foi informado que teria sua CNH retida e que deveria…

indagado pelo Policial Militar ali de serviço se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste. Sem mais tecer qualquer alegação o condutor foi encaminhado a lateral da tenda aonde foi informado que teria sua CNH retida e que deveria providenciar um condutor para o veículo em decorrência da retenção do documento. O que foi devidamente providenciado. …

começou a Operação Lei Seca) e junho de 2010, relativos ao crime de embriaguez no trânsito, apenas seis acabaram em condenações o restante acabou apenas com as punições administrativas prevista no art. 165 da lei. O juiz da 11ª Vara Criminal, Alcides da Fonseca Neto, é taxativo ao afirmar em sua crítica que a nova redação dada ao artigo 306 é a origem dos problemas e da impunidade porque segundo ele na maioria das vezes, quando o legislador resolve disciplinar algo do Direito Penal, o…

... 35 4.1.2 Do poder de polícia originário e delegado .................................................................. 36 4.1.3 Da polícia administrativa e judiciária ......................................................................... 36 4.1.4 Das formas de autuação da administração ................................................................. 37 4.1.5 Atributos do poder de polícia ....................................................................................... 38…

descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS. A requerente recebeu notificação de imposição de penalidade porque na data de 13/09/2008, às 03h06min, na Rodovia BR 290, Km 98, na condução de seu veículo teria cometido a infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine…

UFPI- Universidade Federal do Piauí. CCN- Centro de Ciências da Natureza. Disciplina: Elementos da química orgânica. Departamento de química. Relatório pratica: Bafômetro: Simulação de um bafômetro. Alunos: Teresina 21/04/2015 Sumário Introdução-----------------------------------------------------------------------------------------pág. 3 Referencial Teórico-------------------------------------------------------------------------------pág. 4…