Negativa Bafometro

pública, estando sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, ISSO JAMAIS FOI IDENTIFICADO. Para tanto, é imprescindível a prova do exame realizado por meio do etilômetro (conhecido como “teste do bafômetro”), pois, constitui prova técnica hábil à demonstração da materialidade do ilícito capitaneado no art. 306 da Lei 9.503/97. Na sua ausência, a punibilidade é inviável, pois, afronta os preceitos mor das Garantias Fundamentais…

ALTA E NEGRITO, brasileiro, solteiro, nome da profissão, portador da CNH nº. ???, CPF ???, residente e domiciliado na endereço, objetivando não ser obstado em seu direito de ir e vir, não ser obrigado a submeter-se ao chamado bafômetro, nem tampouco penalizado por tal negativa ou sofrer constrangimento físico por parte de agentes ou representantes do Departamento de Transito (DETRAN) ou Polícia Militar (PM) desta cidade, vem à presença de Vossa Excelência para, nos termos do inciso II e…

2012) Diante do ocorrido, o agente da Polícia Rodoviária Federal, inscrito sob. Matricula nº.:_____________ entendeu que o recorrente encontrava-se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que por sua vez o recorrente, com os ânimos exaltados, em virtude das circunstâncias narrada acima, se negou a fazer, mas logo em seguida percebeu que estava errado e prontificou em se submeter. Mas para seu susto, fora…

multa e (b) suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Ocorre que as consequências previstas pela lei para quem se recusa a se submeter ao bafômetro são as mesmas previstas para aquele que é flagrado ao dirigir sob a influência de bebida alcoólica, infração (administrativa) de trânsito do artigo 165 do CTB. Na prática, é como se a lei, diante da negativa do motorista em se submeter ao exame, "presumisse" seu estado de embriaguez, mas apenas para fins de aplicação das penalidades e…

foi abordado em blitz instalada na Avenida 4ª Radial, Quadra 209, Lote 09, Setor Pedro Ludovico, Goiânia. Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Policial Militar ali de serviço se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste. Sem mais tecer qualquer alegação o condutor foi encaminhado a lateral da tenda aonde…

o que faz da seguinte forma. 1) De acordo com mencionada notificação, em anexo, o condutor do veículo ora Impugnante, ao ser retido na fiscalização da Lei Seca, se recusou a realizar a prova do medidor de teor alcoólico, vulgo bafômetro. 2) Em razão da negativa teve sua carteira de motorista apreendida. 3) O dispositivo legal do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração de dirigir sob a influencia de qualquer concentração de álcool por litro de sangue, sujeitando

produto pode dar um falso resultado positivo no etilômetro e conhecedor dos seus direitos, solicitou ao Autuante que lhe aplicasse o exame clínico, uma vez que não apresentava qualquer sinal de embriaguez. O policial lhe disse que sua recusa ao “bafômetro” era o suficiente para lhe aplicar a multa e requereu a sua CNH e a apresentação de outro condutor, sem fazer qualquer verificação das condições do Autuado. 3. Apesar da indignação de ver seus direitos totalmente pisoteados, o…

Brasil fica entre os 20 mais rígidos, porém são bastante falhos os meios necessários para aplicá-la, como o teste de bafômetro que ninguém e obrigado fazê-lo. Os taxistas e autoridades politicas, dizem que ela só existe no papel, e que nos tempos de eleições, é ignorada pelos condutores de veículos. Comentar sobre o tema a ser abordado... Palavras chaves: álcool, lei seca, bafômetro, fiscalização e educação. 1 INTRODUÇÃO A lei n.11.705/08 art.1, esta lei altera…

o que faz da seguinte forma. 1) De acordo com mencionada notificação, em anexo, o condutor do veículo ora Impugnante, ao ser retido na fiscalização da Lei Seca, se recusou a realizar a prova do medidor de teor alcoólico, vulgo bafômetro. 2) Em razão da negativa teve sua carteira de motorista apreendida. 3) O dispositivo legal do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração de dirigir sob a influencia de qualquer concentração de álcool por litro de sangue, sujeitando

álcool no sangue do motorista (6 decigramas por litro de sangue) para que a conduta de dirigir embriagado seja considerada crime. A partir de então criou-se uma errônea impressão de que se o motorista negar-se a realizar qualquer tipo de exame (bafômetro ou colheita de sangue para exames laboratoriais) ele restará impune penalmente, afinal vivemos em um Estado Democrático de Direito e ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Nas linhas a seguir tentaremos demonstrar que…