Recurso - multa por falta de bafometro

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI.

Notificação de Penalidade nº XXXXXXXXX
Processo nº YYYYYYYY (AIT N° PM?????????)

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente na Rua ???????????, em virtude da Notificação de Penalidade em epígrafe, vem respeitosamente a insigne presença de V. Senhoria, tempestivamente, apresentar

RECURSO,

o que faz com base nos fatos e fundamentos que abaixo seguem:

I – DOS FATOS

1. O Peticionário, por volta das 01h05 do dia 13/04 último (Madrugada de Sexta para Sábado), próximo ao Shopping Vitória, foi abordado pela Polícia Militar, oportunidade em que o agente autuante tentou lhe obrigar a realizar o teste do etilômetro, o qual se recusou a fazer, uma vez que após um longo dia de trabalho, havia ido jantar com colegas do serviço e, antes de sair do restaurante, procedeu higiene bucal, utilizando-se do produto conhecido como “Listerine”, o qual era disponibilizado no toalete do restaurante.
2. O Autuado, sabendo que tal produto pode dar um falso resultado positivo no etilômetro e conhecedor dos seus direitos, solicitou ao Autuante que lhe aplicasse o exame clínico, uma vez que não apresentava qualquer sinal de embriaguez. O policial lhe disse que sua recusa ao “bafômetro” era o suficiente para lhe aplicar a multa e requereu a sua CNH e a apresentação de outro condutor, sem fazer qualquer verificação das condições do Autuado.

3. Apesar da indignação de ver seus direitos totalmente pisoteados, o Autuado não contestou a autoridade, entregando-lhe a sua CNH, tudo na presença de um colega que lhe acompanhava e a tudo assistiu. Diga-se de passagem, este mesmo colega não pode assumir a condução do veículo, pois vinha do mesmo jantar e havia utilizado o mesmo produto de higiene bucal disponível no restaurante, não podendo assumir o risco de assumir a condução e ser abordado pelos mesmos policiais.

4. Ao receber a notificação,