Modelo De Defesa Inmetro

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; É sabido, mas nunca é demais relembrar que o art. 104 do Novo Código Civil, que fala da validade do ato jurídico requer agente capaz , objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei todos do Código Civil Brasileiro. Em face disso, todo ato jurídico praticado pela Administração Pública, para sua plena eficácia e legalidade, tem que estar em perfeita consonância com o art. 104 do mencionado código supra…

SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Sinmetro) tem a missão de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização e qualidade, é composto por dois órgãos, um normativo, o Conmetro, e outro executivo, o Inmetro. O SISTEMA METROLÓGICO BRASILEIRO O SINMETRO (SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL) O Sinmetro é um sistema brasileiro, constituído por entidades públicas e privadas, que exercem atividades…

Avaliação da Conformidade - RAC, é o documento que contém regras específicas, elaboradas e aprovadas pelo Inmetro por meio de Portaria, para o atendimento das entidades acreditadas, no perfeito cumprimento dos serviços de avaliação da conformidade. Através do RAC, o Inmetro estabelece critérios para o programa de avaliação da conformidade para cabos de aço de uso geral, estabelecendo dois modelos de possibilidade de escolha distintos de certificação para obtenção e manutenção da…

a expor: Irresignada com o resultado passado, a Recorrente informa que é a condutora infratora, mas não a proprietária do automóvel VW Gol I, placas CHB 6493, chassi 9BWZZZ377TT217522, RENAVAM 664995748, ano/modelo 1996/1997, cor vermelha, conforme documento 02 em anexo. A Defesa Administrativa foi julgada em 05/09/2013, restando INDEFERIDA, portanto a Recorrente está apta a promover novo recurso. A multa imposta implica em uma penalidade de 07 pontos em sua CNH e multa de…

residente e domiciliado na Rua Dr. Silvio Luiz da Costa, nº 9-47, Bairro Vila Alto Paraíso, na Cidade de Bauru/SP, CEP. 17058-001 (Docs. 01 e 02). Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Fui…

Ministério de Indústria e Comércio. • Abriu-se delegacias pelas UF. • Ênfase do governo era a Defesa do Consumidor e os técnicos, complexo de laboratórios metrológicos Continuação • 1962 ABNT declarada de utilidade pública, e obrigatório nos contratos de obras e compras e serviços públicos. • Final dos anos 60 acordos com Alemanha influenciou no futuro da metrologia brasileira. • O Japão já era tido como modelo industrial. Qualidade, Normalização e Metrologia • A qualidade depende da…

..........., vem respeitosamente, inconformada com o recebimento do AUTO DE INFRAÇÂO EM EPIGAFRE, ofertar DEFESA DE AUTUAÇÃO Que requer seja acolhida e encaminhada à Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, alegando, para tanto, o que segue: DOS FATOS Conforme cópia em anexa, no dia 21/04/2014, por volta das 15:30, no Estado de Santa Catarina, no município de Garuva, na Rodovia BR 101, o veiculo proprietário da recorrente da recorrente, foi autuado sob a alegação

Lei Federal 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado por infração ao artigo ...... do…

instalação nos veículos, conforme norma do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO Parágrafo Único. A aprovação do produto fica condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos em regulamento do INMETRO, que deverá prever, no mínimo, a apresentação pela empresa fabricante de engate, de relatório de ensaio, realizado em um protótipo de cada modelo de dispositivo de acoplamento mecânico, proveniente de laboratório independente,…

Requerente jamais foi notificada da suposta infração, sendo assim, tolhida de qualquer direito de defesa em tempo hábil. 8) O sistema de penalidades previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro exige duas notificações distintas, razão que impede a administração de promover a notificação de infração de forma conjunta com a notificação de imposição de multa. 9) Deve-se assegurar ao infrator “amplo direito de defesa”. Para isso, deve haver uma primeira notificação, quando da lavratura…