Modelo De Defesa Inmetro

DEFESA PREVIA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DEMUTRAN/CE REQUERENTE Eu, MARIANO EDUARDO BEZERRA, Brasileiro, inscrito no RG sob nº 98029093121, SSP/CE, CPF: 346495.223-15, residente e domiciliado na Rua José Moura Lins, nº 378, Bairro Salesianos, Juazeiro do Norte, CEP: 63.000-000, neste estado, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97, na RESOLUÇÃO Nº 146, DE 27 DE AGOSTO DE 2003 e na…

novas tecnologias, ambos propiciadores de melhores condições experimentais. O Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973. Nesta ocasião, o Inmetro substitui o então Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM), para ampliar significativamente o seu raio de atuação a serviço da sociedade brasileira. No âmbito de sua ampla missão institucional, o Inmetro tem o objetivo de fortalecer as empresas nacionais, aumentando sua produtividade por meio…

Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECONOLOGIA - INMETRO PROGRAMA DE ANÁLISE DE PRODUTOS RELATÓRIO DA ANÁLISE EM FONTES DE ALIMENTAÇÃO PARA COMPUTADORES DO TIPO DESKTOP Divisão de Orientação e Incentivo à Qualidade - Diviq Diretoria da Qualidade - Dqual Inmetro 1 ÍNDICE 1. Apresentação pág.3 2. Justificativa pág.4 3. Normas e Documentos de Referência pág.6…

criada no INMETRO em 2000. A DQUIM atua principalmente no desenvolvimento de Materiais de Referência nas várias áreas da química (orgânica, inorgânica, gases, biocombustiveis, eletroquímica), no desenvolvimento de métodos/procedimentos de referência, na organização de ensaios de proficiência, na participação em comparações interlaboratoriais com outros institutos de metrologia para garantir a equivalência dos nossos padrões e na capacitação de profissionais. INMETRO O papel do…

nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Autônomo, Casado, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 14/4/1960 com 50 anos de idade, tendo sua primeira CNH em…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE __________________. ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA. REFERËNCIA: REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N°___________. _______________, brasileiro, casado, portador do RG nº. ____________-SSP/SP e CPF registrado no Ministério da Fazenda sob nº. ______________, residente e domiciliado em _________, Estado de São Paulo, à

recurso contra aplicação de penalidade por supostas infrações de trânsito tipificada no Art. 284 do Código de Transito Brasileiro, conforme autuação em anexo. Vem através deste, com o devido respeito, à presença de Vossa Senhoria, apresentar defesa e solicitar o cancelamento de tal autuação pois a mesma esta eivada de vícios insanáveis ensejando assim a invalidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT nº SXXXX7019) em anexo. Tais vícios estão expostos abaixo: DO VENCIMENTO DA…

Velocidade Estático – laser Tech./LTI 20/20 Trucam Nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: I - GARANTIA CONSTITUCIONAL AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A Constituição Federal de 1988 incluiu o processo administrativo entre os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro. O direito processual administrativo passou a ter força constitucional e mais, a condição de cláusula…

perfeitas condições de funcionamento, tais aferidores de velocidade apresentam possibilidades de equívocos, assim não enseja segurança para a aplicação de multa justa. Em que pese a autuação lavrada, sendo a aferição realizada com o radar estático, modelo LTI 20/20 TRUCAN, marca Laser Tecnology, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais anulam a autuação e a imposição de multa contra o Recorrente, conforme adiante se demonstrará. A…

Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECONOLOGIA - INMETRO PROGRAMA DE ANÁLISE DE PRODUTOS RELATÓRIO DA ANÁLISE EM FONTES DE ALIMENTAÇÃO PARA COMPUTADORES DO TIPO DESKTOP Divisão de Orientação e Incentivo à Qualidade - Diviq Diretoria da Qualidade - Dqual Inmetro 1 ÍNDICE 1. Apresentação 2. Justificativa 3. Normas e Documentos de Referência 4. Laboratório Responsável pelos Ensaios…