recuro de multa de embreagues

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO .......................

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ................

AUTO DE INFRAÇÃO
Nº .................

SIL, brasileira, solteira ou casada, profissão, portadora do CPF/MF sob o nº ..................... e da R.G...................... residente na Rua Sob e Desce, s/nº, Céu, .....Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente à nobre e culta presença de Vossa Senhoria, para interpor RECURSO ADMINISTRATIVO pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expedidos:

I – QUANTO AO FATO

Como consta da citada infração de trânsito, o recorrente foi autuado por infração de trânsito, em face do seu veículo placa xxx 0000-RS, conforme autos da infração de trânsito e descrições abaixo:

Auto de infração ..............., em ....................., ás .........hs, agente ............. Código da Infração 6220-0, “Transitar em velocidade superior a máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento”, com velocidade aferida em ....... (..............), velocidade máxima permitida 80 Km.

II – QUANTO AO DIREITO

Estabelece o Código Brasileiro de Trânsito que:

Art.5º - O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art.7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito -