Modelo De Declaratória Incidental Negativa De Paternidade

ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Comentários: A ação declaratória é marcada pela afirmação da existência de uma relação jurídica, direito ou obrigação, ou a de seus elementos e quantificação do objeto (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. Ed. São Paulo: Malheiros, 2004. v. III, p. 219), podendo ser positiva (quando confirma a existência de um direito) ou negativa (em sentido contrário). O ajuizamento da ação…

marcos do Princípio da Igualdade no Brasil foi a transformação da união homo afetiva em uma união estável, bem como, a independência feminina e a igualdade dos filhos independentemente de serem havidos no casamento ou fora deste. - Princípio da Paternidade responsável e planeamento familiar (art. 226, § 7º da Constituição Federal): Visa dar plenos poderes ao casal a “livre decisão sobre o planejamento familiar”, bem como é “vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições…

que detém codificação própria (refiro-me à CLT e ao Código Eleitoral, respectivamente1). Assim, um conflito de ordem constitucional (ex.: ação direta de inconstitucionalidade), administrativa (ex.: mandado de segurança), tributária (ex.: ação declaratória de inexistência de débito tributário) ou comercial (ex.: ação monitória) – e não apenas o litígio cível – será instruído e julgado segundo as normas de nosso Sistema Processual Civil, salvo disposição específica em contrário. 2.…

Unidades de Conservação. DIREITO CIVIL Abuso de Direito e Ato ilícito. Abuso de Direito. Adjudicação, da. Adoção e direito sucessório. Adoção por homossexuais. Adoção transnacional. Adoção, da. Adoção, guarda e investigação de paternidade. Adoção, tutela e guarda. Alienação fiduciária em garantia, da. Alteração do Prenome (Lei nº 9.708/98). Alterações constitucionais no Direito de Família e Sucessões. Arbitragem e mediação. Arbitragem no Direito Brasileiro. …

Conservação. DIREITO CIVIL • Abuso de Direito e Ato ilícito. • Abuso de Direito. • Adjudicação, da. • Adoção e direito sucessório. • Adoção por homossexuais. • Adoção transnacional. • Adoção, da. • Adoção, guarda e investigação de paternidade. • Adoção, tutela e guarda. • Alienação fiduciária em garantia, da. • Alteração do Prenome (Lei nº 9.708/98). • Alterações constitucionais no Direito de Família e Sucessões. • Arbitragem e mediação. • Arbitragem no…

ambiental, a. Unidades de Conservação. DIREITO CIVIL Abuso de Direito e Ato ilícito. Abuso de Direito. Adjudicação, da. Adoção e direito sucessório. Adoção por homossexuais. Adoção transnacional. Adoção, da. Adoção, guarda e investigação de paternidade. Adoção, tutela e guarda. Alienação fiduciária em garantia, da. Alteração do Prenome (Lei n° 9.708/98). Alterações constitucionais no Direito de Família e Sucessões. Arbitragem e mediação. Arbitragem no Direito Brasileiro. …

distinção de qualquer natureza (...). Esse verdadeiro dogma é repetido já no seu primeiro inci so,2 ao proibir qualquer desigualdade em razão do sexo. 2. O direito a uma família A família consagrada pela lei tinha um modelo conservador, era uma entidade matrimonializada, patriarcal, patrimonializada, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual. Pelas regras do Código Civil de 1916, os relacionamentos que fugissem ao molde legal, além de não adquirirem…

– quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de…

fazer, a deixar de fazer ou a tolerar que se faça alguma coisa, senão em virtude de lei. Na legalidade objetiva: qualquer comando estatal, ordenando prestação de ato ou abstenção de fato, impondo comportamento positivo (ação) ou exigindo conduta negativa (abstenção), para ser juridicamente válido, há de emanar de regra legal. 1.3 Princípio do devido processo legal Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). O devido processo…

tema clássico, tradicional, o que era jurisdição há 100 anos, não era o que é jurisdição hoje. O papel do juiz hoje, não é o papel do juiz de 100 anos atrás. É preciso construir um conceito de jurisdição adequado ao novo modelo de Estado, de direito do nosso século, que é o modelo do Estado constitucional, e não da lei. Vamos examinar, construindo o conceito aos poucos. Ao terminar, F. Didier vai consolidar o conceito. Primeira parte: “A jurisdição é uma função atribuída a…