Modelo De Declaratória Incidental Negativa De Paternidade

caso que deva ser entregue à jurisdição civil. Diante desta última resposta poder-se-á ainda indagar: trata-se de litígio que envolva pessoas capazes de assumir obrigações na esfera civil? 0 litígio versa direitos patrimoniais disponíveis? Se for negativa a resposta a qualquer uma dessas duas últimas perguntas, exclui-se também a arbitragem como possível mecanismo de solução do conflito. Se forem positivas as respostas a essas duas perguntas, os interessados poderão, finalmente,…

QUE TERÃO DE TRAZER SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (D) A.P. 25/05/2009. (A) RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN - JUIZ SUBSTITUTO." NR. PROTOCOLO NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO 200803921947 AUTOS NR. : 494 DECLARATORIA JULIANO IGOR CAIXETA AGOSTINHO CHAVES DUTRA DORACY ROSA DUTRA NEY NUNES BANDEIRA GENILTON CHAVES DUTRA CIRENE VIEIRA NUNES BANDEIRA ADV REQTE : 9233 GO - MAROZAN APARECIDO DE ARAUJO ADV REQDO : 14916 DF - JORGE ANTONIO DE…

ex-membro do MP, Desembargador aposentado e ago­ ra advogado. Sem dúvida, poucos têm essa "tríplice" experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando. Damásio de Jesus, mestre de todos nós, modelo de paixão e devoção pela ciên­ cia do Direito, ensinando-nos que o aprendizado não tem limites ou fronteiras: sere­ mos eternos estudiosos, pelo resto de nossas vidas. Leda Pereira Mota, amiga de sempre que, nos bancos…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

documentar e registrar corretamente o resultado do seu trabalho para atender às necessidades futuras. Não bastando, o rol de procedimentos adotados pela Previdência Social frente aos segurados requerendo algum benefício resulta, na sua grande maioria, na negativa do direito pleiteado administrativamente, fazendo com que recorram ao meio judicial para obtê-lo. Considerando esse contexto, denota-se através das jurisprudências analisadas, entendimentos diversos do que dispõe a legislação,…

enunciados pertencem ao capítulo V da Execução. Outro, como o Ilustre Doutrinador Renato Saraiva elenca em sua obra (Curso de Direito Processual do Trabalho) 5ª ed., p. 612 que “a doutrina mais moderna conceitua a liquidação de sentença como uma ação declaratória do valor de condenação, situada entre o processo de conhecimento e o processo executivo, prestigiando assim a sua autonomia”. Por outro lado, o qual nós somos adeptos, a fase de liquidação não faz parte do processo executivo,…

direito de livre determinação ou o dever dos Estados de eliminar todas as formas de exploração econômica estrangeira. Mais tarde, os Estados africanos que acordaram a Declaração de Túnez, em 6 de novembro de 1992, afirmaram que não se pode prescrever um modelo determinado a nível universal, já que não podem se desvincular as realidades históricas e culturais de cada nação e as tradições, normas e valores de cada povo. Em uma linha similar se pronunciam a Declaração de Bangkok, emitida…

A DESCENDENTE AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO NO REGISTRO CIVIL DA COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE

reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 14.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 14.10.2 Não…

Previdência Social em regimes, neste caso concretizando a criação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que passaria a regular em separado aposentadorias dos funcionários públicos. 2.2.1.4. A lei orgânica da previdência social O modelo descentralizado e repartido de cobertura previdenciária conforme a organização de classes de trabalhadores se consolidou no país até o fim da década de 50. Já havia se alastrado em uma onda por todo o Brasil, até que surgiu a…