Modelo De Declaratória Incidental Negativa De Paternidade

commissi delicti e, por isso, produz atos de prova aptos a jus tificar, por si sós, a sentença penal condenatória. d) O direito ao silêncio é manifestação do direito de defesa pessoal negativa, que assegura ao sujeito passivo a possibilidade de não declarar bem como de não praticar nenhum ato de prova, sem que dessa negativa decorra qualquer prejuízo. 4. (OAB/NE – 2005/2) Uma das funções do inquérito policial é a de ser instrumento da denúncia ou da queixa. Com base nessa afirmação e nos…

comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão…

Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar que os modelos apresentados são básicos e, por conseguinte,…

SOCIAL E SUAS INTER-RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Anne Caroline Rodrigues Barros .................................................................................... 24 A IMPORTÂNCIA E A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS JUSTRABALHISTAS NO MODELO REGULADOR DA RELAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima .................................................................... 33 A ETICIDADE COMO PRINCÍPIO BÁSICO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A MANIFESTAÇÃO DA…

lei que diz que o percentual tem que deve ser 15%, este não ira retroagir que é mais severo que 10%.A retroatividade é a questao da lei no tempo, a lei retroage a data do fato gerador, então a eli mais benéfica já tinha retroagido, de 10%. Criou um modelo novo pra cobrança, mera formalidade, vai retroagir. Competencia também retroage, quem cobrava era o auditor do INSS, e o procurador que entrava com auto de infração. Muda pra receita federal em 2007, mas então retroage, não traz ônus…

.................................................................................. 71 ANEXO A - LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010................................................ 78 9 1 INTRODUÇÃO Hodiernamente com a evolução do modelo de família e com a ocorrência cada vez maior dos números de divórcio, passou a ocorrer entre os genitores uma disputa pela guarda dos filhos, o que antigamente não ocorria com tamanha frequência, haja vista ser corriqueiro o fato de a…

das suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes. A) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada. B) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa…

CONHECIMENTO, DE EXECUÇÃO E CAUTELAR 192. classificação dos processos........................................................... 193. processo de conhecimento ............................................................ 194. sentença meramente declaratória ................................................. 195. sentença condenatória ................................................................... 196. sentença…

preexistente que venha a ocasionar o sinistro, ainda que a seguradora não exija exames médicos no momento da contratação. STJ. AgRg no REsp 1.286.741-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/8/2013. É possível o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese em que isso for pleiteado pelo filho que foi registrado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”. Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa…

das suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes. A) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada. B) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa…