O adolescente e o ato infracional

| O ato infracional corresponde, para o adolescente, ao crime dos adultos. O adolescente que comete uma infração é julgado e pode ter que cumprir uma medida sócio-educativa.O ECA possibilita ao Juiz da Infância e Juventude decidir, entre seis tipos de medida sócio-educativa, a que mais se aplica ao adolescente que comete uma infração:I - Advertência II – Obrigação de reparar o dano III – Prestação de serviços à comunidade IV – Liberdade assistida V – Inserção em regime de semiliberdade VI – Internação em estabelecimento educacional (ECA, art. 112) A Lei deixa bem claro que a internação só deve ser aplicada em casos excepcionais, ou seja, quando houver grave ameaça à vida, quando houver morte ou quando for um crime hediondo. Principalmente nessas situações, o adolescente precisa de um acompanhamento cuidadoso, e é por isso que a internação deve acontecer em um “estabelecimento educacional”, com todas as condições para que ele tenha novas oportunidades e descubra que há outros caminhos para sua vida, sem ser a violência.Este lugar com certeza não tem nada a ver com as sedes da antiga FEBEM, verdadeiras prisões onde são amontoados, sem critério, adolescentes de todas as idades, desde meninos que moram nas ruas e cometeram um simples roubo até assassinos ligados ao tráfico de drogas. Desse jeito a medida jamais será sócio-educativa, e sim uma passagem natural para uma vida adulta de mais violência e mais prisões. E no fim da linha, a morte precoce. Agora…

APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE NA CIDADE DE MANAUS: UMA ALTERNATIVA PARA O ADOLESCENTE INFRATOR Manaus – Am 2008 1 JANETH FERNANDES DA SILVA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE NA CIDADE DE MANAUS: UMA ALTERNATIVA PARA O ADOLESCENTE INFRATOR Projeto apresentado à Coordenação do Curso de Pós-graduação da Uni Nilton Lins para obtenção de título de especialização em Segurança Pública e…

Medidas Sócio Educativas artigos 112 ao 119 Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em…

DE ORDEM UNIFICADO Disciplina ECA Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Remissão GUIA DE ESTUDO 1. Remissão (art.126 a 128 ECA)  Remissão pode se concedida de duas formas: a) Perdão puro e simples (infração pequena, por exemplo, uma ofensa). b) Transação Como solução alternativa, mas aplicando sanção cumulada com medida sócia educativa aberta, não podem ser usadas as que sejam privativas de liberdade (internação ou semiliberdade art. 127 ECA). A transação não gera antecedente.  Efeitos da…

O Que São Medidas Sócio Educativas MSE Entre os vários problemas em torno do adolescente autor de prática infracional, a inimputabilidade penal é uma questão que vem se configurando como um campo de grande polêmica, por se tratar de uma temática desconhecida para a maioria da sociedade. As medidas sócio educativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) são aplicáveis aos adolescentes que…

......... 07 4.1. - O ECA e o conceito de ato infracional.........................................07 4.2. - A Lei do Sinase e o Conceito do Programa Socioeducacional.........08 4.3. - As medidas sócio-educativas e as instituições/espaços onde são cumpridas..........................................................................................09 4.4 - O trabalho do pedagogo no acompanhamento das…

ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL........................................................ 4 2.1 REFERENCIAL TEÓRICO .................................................................................. 4 2.2 CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL........... 5 2.3 FINALIDADE DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS......................................... 6 3 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 7 …

Oliveira Evangelista Silva Psicologia da Criança e Adolescente Estágio Básico Supervisionado I Professora: Jurema ANÁLISE DO ECA Rio de Janeiro Abril de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................04 …

Medidas Sócio-Educativas; Ato Infracional: Direitos Individuais e Garantias Processuais Trabalho da disciplina de Direito da Criança e do Adolescente apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade ******, como requisito parcial para obtenção da avaliação. Orientador: Professor ________ CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO_____________________________________________________ 2…

Menoridade Penal É fixado um critério biológico para presumir que, todo menor de 18 anos, não é capaz de entender o caráter ilícito de suas ações. E isso é visto na nossa Constituição de 1988, em seu artigo 288 que, os mesmos, são penalmente inimputáveis, o que se repete, também, no Código Penal em seu artigo 27. São aplicadas, a esses menores, medidas sócio-educativas, como advertências, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e,…