Medidas socio educativas

Capítulo 1 1. CONCEITO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são providências jurídicas de intervenção estatal, que visa a criança e o adolescente que pratica um ato infracional, tendo como objetivo a ressocialização e a correção necessária dos rumos do adolescente voltado para a prática de atos infracionais. O Estado sempre deve intervir com a sanção jurídico penal quando não existam outros remédios jurídicos, quando não bastarem às sanções jurídicas de direito privado. As medidas sócio-educativas não são penas, e sim, providências jurídicas em que seu objetivo principal é de proteger o adolescente, onde promove o desenvolvimento pleno e saudável. Segundo o Dicionário Aurélio criança é o “ser humano de pouca idade” e adolescente é “quem está no começo, no início, que não atingiu todo o vigor”. Adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude, bem como a sua personalidade. Considera-se adolescente aquele cuja faixa etária esta entre os 12 e 18 anos. O legislador faz referência a medidas sócio-educativas ao invés de pena, pois, as penas e as medidas sócio-educativas têm destinatários, fundamentos e fins diferentes. O destinatário principal das medidas sócio-educativas é o adolescente que pratica atos infracionais, que são equivalentes a crimes e contravenções. O artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente define ato…

UNIVERSIDADE PAULISTA CAMPUS DE ARAÇATUBA CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS ARAÇATUBA 2011 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Paulista – Campus de Araçatuba, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do…

DE UM ADOLESCENTE INFRATOR.............................................4 2.1 A EDUCAÇÃO COMO FORMA DE RESGATE.....................................................5 3 O SURGIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..........6 4 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.........................................................................7 5 INTERNAÇÃO.......................................................................................................8 5.1 A EFICÁCIA DA…

Jurídica Acadêmicos: Juliane Leal Weber Lurdete Nuremberg Demétrio Miranda Medidas Sócio Educativas Orleans/SC, Maio de 2010. Juliane Leal Weber Lurdete…

2. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS: APLICAÇÃO E EFICÁCIA Relutando-se ou não em nomeá-las como medidas sócio-educativas, as reprimendas impostas aos menores infratores não se furta do caráter punitivo-sancional, embora alguns doutrinadores as queiram colocar livre do enfoque penalista. O que se apura é a mesma coisa, ou seja, ato definido como crime ou contravenção penal. Orienta GUSMÃO apud PAULA (1989, p.469) na justificação de seu esboço: ... o Juiz fará a…

CLARISSA UBERTI ZAMBELI JÚLIA MISSAGGIA PRETTO MARITZA CAMPOS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Santa Maria 2014 Considerações Iniciais O presente trabalho tem por escopo abordar acerca das medidas sócio educativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, far-se-á uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual trouxe em seus artigos, o controle judicial da delinquência juvenil em razão de prática de ato definido como crime ou contravenção…

O MENOR INFRATOR E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Nomes completos dos autoresLuiz Augusto Agnelo Batista Caratinga - MG O MENOR INFRATOR E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO- EDUCATIVAS RESUMO Com o crescente aumento da marginalidade, em que os delitos praticados pelos adolescentes se assemelham ao praticados por adultos, deixando de ser um problema apenas social e político e tendo implicações jurídicas, coube ao Estado a criação de medidas sócio-educativas. Não obstante, o…

histórica da legislação de menores no Brasil; 3 Criminalização do menor infrator sob a perspectiva da criminologia crítica; 4 Medidas sócio-educativas; 5 Finalidade da (re) inserção social; Conclusão; Referências. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente define todas as medidas socioeducativas, tratando excepcionalmente a respeito da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com obrigatoriedade de atividades pedagógicas, visando manter o resgate social do menor…

1 TEMA Menores infratores: Penalidades para menores infratores. 2 DELIMITAÇÃO Diariamente recebemos noticias a respeito de crimes chocantes, e muitos desses crimes são praticados por menores de idade. Os crimes praticados por menores infratores estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Crimes cometidos por menores tornam-se problemas sociais, o que preocupa a sociedade, visto que são decorrentes de fatores que contribuem…

Em menos de 10 anos o número de internos na FASE (Fundação de Assistência Sócio Educativa), praticamente dobrou em nosso estado. Em 1998 havia pouco menos de 600 adolescentes internados, hoje a FASE tem em média 1200 internos, 70% deles têm entre 16 e 18 anos. Já no Brasil o número de jovens infratores cresceu mais de 300% nos últimos 10 anos. 2. DESENVOLVIMENTO Medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o ECA: Os adolescentes que praticam o ato infracional estão sujeitos…