Estatuto Criança e Adolescente

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elenca os crimes que são praticados por menores, os chamados atos infracionais. Aos adolescentes infratores, ou seja, em conflito com a lei, são impostas as chamadas “medidas socioeducativas”, assunto este que será objeto de estudo do pesente trabalho. O ECA estabelece uma diferença entre crianças infratoras e adolescentes infratores sendo as primeiras de zero a 12 anos, as quais só podem ser impostas medidas de proteção elencadas no ECA e, os segundos de 12 a 18 anos, os quais poderão cumprir as demais medidas socioeducativas que existem, a depender de vários aspectos a serem analisados. As Medidas Socioeducativas, além de finalidade sancionatória, têm também, finalidade pedagógica educativa, ou seja, a tentativa de ressocialização do menor infrator sem caráter apenas punitivo, analisando como o ato foi praticado e a gravidade da infração de forma individualizada, pois, cada um foi criado de uma forma, a família de cada um é diferente e, cada um tem pensamentos diferentes e personalidades distintas. 1. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas socioeducativas são medidas jurídicas que, na legislação brasileira, se atribuem aos adolescentes autores de ato infracional. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e…

INTRODUÇÃO SEÇÃO I – Das Medidas Socioeducativas 1.1. Conceito 1.2. Procedimentos das Medidas Socioeducativas 1.3. Aplicação das Medidas Socioeducativas 1.4. Ato Infracional SEÇÃO II – DA POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2.1. Conceito 2.1.1. Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente 2.1.2. Espécies 2.1.3. Prescrição In Abstrato 2.1.4. Prescrição Retroativa 2.1.5. Prescrição Intercorrente TÍTULO III – CÁLCULO DA…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI WALISSON GOMES GARCIA EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PARA MENORES INFRATORES. Ji-Paraná 2015 WALISSON GOMES GARCIA EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PARA MENORES INFRATORES. Trabalho de monografia apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná – CEULJI, para obtenção de nota na disciplina de instrumentalização científica da faculdade de Direito,…

Ministério Público conceder a remissão extintiva do processo. c) Cabe ao Ministério Público conceder a remissão suspensiva do processo. d) Cabe ao Ministério Público cumular a remissão exclusiva do processo com medida socioeducativa de internação. 3. Assinale a opção CORRETA a respeito da colocação de adolescente em regime de semiliberdade: a) A semiliberdade pode ser aplicada cumulativamente com a remissão exclusiva do processo. xb) A semiliberdade pode ser determinada como forma…

adolescente (TRASSI. 2012)1. O instituto da remissão no Direito da Criança e do Adolescente segundo Guilherme de Freire de Melo Barros (2013, p. 188) é um perdão dado ao adolescente. No que tange a remissão, para Paulo Henrique Aranda Fuller, Guilherme Madeira Dezem e Flávio Martins Alves Nunes Júnior (2012, p. 131): A remissão, em qualquer de suas modalidades, "não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes"…

Cargo: Orientador Social Função: Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal; orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade; apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a…

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES INFRATORES SUMÁRIO 1 TEMA 5 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 3 PROBLEMA 5 4 HIPÓTESES 5 5 OBJETIVOS 5 5.1 Objetivo Geral 5 5.2 Objetivos Específicos 6 6 SUMÁRIO PROVISÓRIO 7 7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 8 8 METODOLOGIA 13 9 CRONOGRAMA 14 10 OBRAS CONSULTADAS 14 PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Medidas socioeducativas aplicadas aos…

haverá sanção penal, mas sim medida socieducativa (a conduta é a mesma, o que muda é a consequência da conduta praticada por criança e/ou adolescente). A responsabilidade penal do adulto é diferente, porquanto fica sujeito a duas espécies de sanção penal: pena ou medida de segurança. A pena, por sua vez, tem três espécies, já que pode ser privativa de liberdade (reclusão, detenção), restritiva de direito ou multa. No…

da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente 1- Premissa Fundamental A Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um…

ADOLESCENTE INFRATOR E A (IN)EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Autora: Raimunda Rodrigues de Souza1 Orientador: Prof. Ms. Roberto Robinson Catunda2 RESUMO A violência cada vez mais se agrava nos dias atuais, principalmente entre os jovens. Tal questão envolve todos os segmentos da sociedade e do Poder Público. Alguns diagnosticam como causa da violência o fator econômico tais como a falta de emprego, miséria, fome; outros apontam como causa a desestruturação da família, falta…