viol ncia infantil

e 136. No Brasil se considera culturalmente adolescente a partir dos 13 anos. Outra diferença entre a lei e cultura é o Estatuto da Juventude, LEI Nº 12.852, que considera jovem a pessoa até vinte nove anos de idade, mas que popularmente no Brasil se considera até vinte quatro anos de idade. O objetivo do ECA é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social de acordo com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à infância zelando com a sua vida e cidadania em sociedade. Ao constatar que um menor foi vítima de alguma violência ou abuso, a denúncia é o primeiro passo para a atuação do Conselho Tutelar, a quem compete aplicar as medidas de proteção, onde a parte para a imediata execução deverá ser exercida por parte do Estado, da família ou da sociedade. Na inexistência do Conselho Tutelar, cabe ao Juizado da Infância e da Juventude exercer essas funções. Os adolescentes correm maior risco quando fazem parte de famílias desestruturadas ou violentas, não…

como nos casos em que o menor tenha cometido crimes hediondos, tráfico de drogas com uso de violência ou reincidência em crimes violentos. O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), conseguiu apoio para apresentar um recurso a fim de que o texto seja votado em plenário. O que significa “maioridade penal?” É a idade mínima para uma pessoa poder ser julgada como adulto. No Brasil, como você bem sabe, essa idade é 18 anos Quem decidiu isso? A Constituição Federal de…

adolescente ....................................................................9 1. 2 Medidas Sócio-Educativas ......................................................................................10 1.3 Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente ................................................11 CAPITULO 2. Trabalho infantil ................................................................................13 2.1 Impactos e Consequências…

interpersonal violence, it is necessary to develop and implement a municipal strategy for children and adolescents in São José do Rio Preto. Key words Violence, Adolescence, Government policies Resumo O estudo focou o adolescente autor e vítima da violência, fenômeno crescente no Brasil. Dados coletados dos prontuários dos internos de São José do Rio Preto e seleção das variáveis: local de moradia, idade, escolaridade, tipo e local das infrações, uso de drogas e ocupação, composição…

interpersonal violence, it is necessary to develop and implement a municipal strategy for children and adolescents in São José do Rio Preto. Key words Violence, Adolescence, Government policies Resumo O estudo focou o adolescente autor e vítima da violência, fenômeno crescente no Brasil. Dados coletados dos prontuários dos internos de São José do Rio Preto e seleção das variáveis: local de moradia, idade, escolaridade, tipo e local das infrações, uso de drogas e ocupação, composição…

reúne plenas condições de fazer dela um importante instrumento de transformação da realidade de descaso em que vive boa parte da população infantojuvenil, chamando à responsabilidade (e mesmo responsabilizando civil e administrativamente, tal qual previsto nos arts. 208 e 216, da Lei nº 8.069/1990) os governantes que se omitem em cumprir seus deveres legais e constitucionais para com nossas crianças e adolescentes. Em outro ângulo, necessário ampliar cada vez mais a participação da…

DIREITO PENAL 11/09/13 Márcia __ TEORIA DA PENA a. Conceito É a sanção imposta pelo Estado com a finalidade de retribuição ao delito perpetrado e da prevenção a novos crimes (Nucci). Tem o caráter de repreensão diretamente para o autor do fato e um caráter para a sociedade. Expresso no artigo 59 do CP: O juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas …

Ciências da Saúde Maria Librada Godoy Silveira Comissão Organizadora Otávia Borges Naves de Lira Márcia Maria Savoine 2 IX Jornada Científica do ITPAC FICHA CATALOGRÁFICA J71 Jornada Científica do ITPAC (1. : 2008: Araguaína) Anais/ 1. Jornada Científica do ITPAC.—Araguaína: ITPAC, 2008. Evento realizado pelo Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos - ITPAC 1. CIÊNCIAJornada Científica. PROFISSIONAL - ITPAC. I. Titulo. II. ITPAC 2. FORMAÇÃO CDU 001.8 BIBLIOTECÁRIA:…

estrito cumprimento de dever legal, seja porque não há criação de um risco proibido. LUIZ FLÁVIO GOMES. Para LFG, crime envolve tipicidade e antijuridicidade, sendo a culpabilidade um dos fundamentos da pena. Ademais, somente há efetividade na norma quando há exigência de ameaça de pena (punibilidade), que transforma o crime em fato punível. LFG dá especial ênfase ao princípio da ofensividade na análise da tipicidade material, já que comunga da definição de delito como ofensa a bem…

Alemanha (Cirino, 2007). O modelo formal do princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem o devido processo legal (constante nas legislações citadas). A ideia material da legalidade compreende que a analogia e os bons costumes não podem ser usados em DP em desfavor do réu; é corolário da reserva legal, que só leis podem tratar de matéria penal (Lei ordinária, complementar ou tratado com força de lei – aqui há controvérsia). Pela CF, Medida Provisória…