remissoes do eca

que consagrou o direito de transação no sistema penal adulto brasileiro. Este instituto faz-se admissível no procedimento do Estatuto em dois momentos: ainda na fase pré-processual (antes do oferecimento da Representação), quando será concertada pelo Ministério Público (o Estatuto adota a expressão concedida a sugerir a conotação de perdão – remissão simplesmente – e efetivamente será concedida se nenhuma medida socioeducativa for composta cumulativamente, como admite o art. 127) e terá como efeito a exclusão do processo de conhecimento (arts. 126 e 180, II); ou já na fase judicializada, passível de ser aplicada pelo Juiz até antes da sentença, em qualquer etapa do processo (art. 188) com exclusão ou suspensão do processo, algo próximo ao probation dos norte-americanos. É possível que seja concedida remissão ao adolescente e que, ao mesmo tempo, venha este a se submeter a medida sócio-educativa, desde que não seja esta privativa de liberdade. Cabível, pois, cumular remissão com Advertência, Reparação do Dano, Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida, medidas que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, desde que não incompatíveis entre si. O instituto da Remissão, tal e qual o concebe o Estatuto, encontra sua origem no art. 11 do texto das Regras Mínimas Uniformes das Nações Unidas para Administração da Justiça de Menores, Regras de Beijing. O conceito "remissão" constante da tradução para o português1[1] foi extraído da versão oficial…

atividades realizadas por psicólogos nos tribunais e fora dele, as quais dariam aporte ao mundo do direito. Portanto, a especificidade da Psicologia Jurídica ocorre nesse campo de interseção com o jurídico. A complexidade dos comportamentos se dá pela multiplicidade de fatores que o determinam. Assim afirma: "Desde la misma perspectiva psicológica puede ser examinada a partir de distintos horizontes, como lo veremos en la pericia, al adoptar una pespectiva pericial multifatirial.…

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The cultural aspects of the practice of Community Health Agents in rural areas Artigo Original Aspectos culturais das práticas dos Agentes Comunitários de Saúde em áreas rurais* Aspectos culturales de las prácticas de Agentes Comunitarios de Salud en áreas rurales Maristela Oliveira Lara1, Maria José Menezes Brito2, Lilian Cristina Rezende3 resumo Abstract Resumen descritores descriptors descriptores O cotidiano dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)…

relevância para a promoção. A investigação possibilitou concluir que os princípios mencionados são suficientemente universalizáveis e operacionalizáveis para permitir sua identificação em iniciativas de natureza diversa e nas quais o setor saúde não teve papel preponderante. Provocando questões para serem desenvolvidas em futuros estudos, indaga-se que papel poderia o setor saúde assumir nas políticas de promoção, tal como aqui concebida, a fim de impactar mais extensamente sobre as…

publicação fornece conteúdos para entender a evolução da EA nas legislações educacionais e sua inclusão nas discussões internacional. Vale ressaltar também que,recentemente a inserção da EA como tema transversal no ensino fundamental e médio se tornou também um dos objetivos e metas fixados no Plano Nacional da Educação, um plano global resultado das articulações dos diversos setores da administração e da sociedade cuja elaboração se tornou objeto de lei. Coordenação-Geral de…

organização de pessoas para a geração de trabalho, renda e bem viver. Seu avanço depende, entre outros fatores, da construção e efetivação de políticas públicas e da participação crescente das universidades e comunidades. O debate e a troca de experiências propostas por esta mesa visa a integração latino-americana em torno destes objetivos comuns. Coordenador: Alnary Nunes Rocha Filho – Incubadora de Empreendimentos Solidários da Universidade de Ponta Grossa - (IESOL/UEPG - BRASIL) Luiz…