Direito da Infância e Juventude

com a decisão do tribunal x as medidas socioeducativas aplicadas no Brasil Direito da Infância e Juventude Fortaleza 2013 O STJ reconhece a possibilidade de aplicação de medidas em meio aberto mesmo diante da prática de homicídio, em razão das condições pessoais e necessidades pedagógicas específicas do adolescente. É cediço que, em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente imposta. No caso, o Juiz da causa, examinando minuciosamente todos os aspectos que envolvem a aplicação da medida socioeducativa, concluiu, acertadamente, pela não aplicação da internação, uma vez que a prestação de serviço à comunidade se mostra mais adequada. Ordem concedida para, reformando o acórdão, restabelecer a sentença que impôs ao paciente a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade. Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação…

o Tribunal Estadual, deferiu liminar, determinando a Internação Cautelar do Representado (fls. 62). Mesmo diante da ausência de elementos fáticos que justificassem a aplicação da medida socioeducativa mais severa, a decisão liminar prolatada pelo relator, que decretou a internação do paciente, esta em confronto com a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. Pela manifesta contrariedade da decisão liminar prolatada pelo relator do Agravo de Instrumento ao conteúdo…

Não ficou consignado nos autos o exercício de nenhum dos verbos contidos no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Muito pelo contrário, a conduta narrada, quando muito, se adequa à tipificação descrita no artigo 28, da Lei n° 11.343/06. Inexistem provas suficientes de que o representado tenha praticado o ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput), a não ser sua confissão isolada nos autos. Tanto que não houve comprovação…

DO AMAPÁ – ESTÁCIO FAMAP COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI YAGO ARAUJO AMORIM MACAPÁ-AP 2015.1 YAGO ARAUJO AMORIM A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI Projeto de Pesquisa apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Estácio do Amapá - Estácio FAMAP, como avaliação parcial da disciplina…

Professora: Ângela Maria Olá, Alunos! Sejam bem-vindos a este novo método de estudo do direito. O Direito da criança e do adolescente, por tratar-se de um ramo novo, possui alguns mitos e lendas que serão desnudados ao longo desse estudo. Lendas essas, no sentido de que não é permitido aos pais o uso da força física para impor limites aos seus filhos ou é permitido à criança e ao adolescente permanecerem na rua o tempo que quiserem ou não é permitido as escolas expulsarem seus…

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SEUS PARÂMETROS NORMATIVOS DE APLICAÇÃO Caroline Köhler Teixeira1 Resumo: Aborda os critérios legais para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Ressalta os objetivos pedagógicos e ressocializadores da persecução socioeducativa. Perpassa pelas características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer…

jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito “a quo”, o seu zelo na aplicação do direito, o Apelante/Menor não pode se conformar com os termos da decisão condenatória de primeira instância, pois este não deu ao caso à solução adequada, data venia, a reforma parcial da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixada se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise. DOS FATOS O Apelante/Menor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX foi denunciado juntamente…

Identificador: Wagner Balbino de Melo Santos Orientadora: Maria Carmen Chaves Titulo do Projeto: Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente Artigo 112 Inciso VI. Tema: Verificar se a eficabilidade ou não na medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, de acordo com a Lei 8.069/90 Artigo 112 Inciso VI, e 121 a 125. Justificativa Este trabalho busca analisar se à eficácia ou ineficácia na aplicação…

razão da proteção integral de crianças e adolescentes. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DESISONOMIA SELETIVA: A RAZÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do artigo 5º, "caput", da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei. Significa dizer que todos devem ser tratados igualmente, viabilizando-se o acesso aos mesmos direitos e garantias fundamentais. Mas a vigência do princípio da igualdade no nosso ordenamento não impede que o legislador trate…

SANSÃO APLICADA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA POR ADOLESCENTES INFRATORES. Ab initio, convém tecer algumas considerações, em linhas gerais, a respeito da diferenciação dos institutos prelecionados nos incisos II e III, do art. 122, da Lei nº 8.069/90, bem como da construção jurisprudencial pátria acerca do assunto sub lumen, em contraponto à construção jurídica atualmente firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O art.…