Medida socioeducativa de semiliberdade do seduc

desenvolvimento humano. Com relação aos adolescentes autores de ato infracional, o ECA dispõe de medidas sócio-educativas que têm uma dupla função: a de responsabilização do adolescente pelo ato infracional cometido e o de promover sua (re)socialização. A partir da vivência no campo de estágio curricular obrigatório do curso de Serviço Social no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Acusado de ato Infracional (CIAD), programa da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC), realizei algumas observações e análises acerca da efetivação do processo de (re) socialização proposto pelo ECA e percebi que um grande número de adolescentes encaminhados para a medida sócio-educativa de semiliberdade no Centro Educacional (CEDUC) no Santa DelmiraI-Mossoró reincidiam ao CIAD. A partir desta constataçao senti o interesse em realizar um estudo sobre o programa de semiliberdade, na tentativa de detectar se a mesma enfrenta alguma limitação no processo de materialização da (re)socialização almejado pelo ECA. Frente à problemática detectada, acredito que investigar os limites e possibilidades da medida sócio-educativa de semiliberdade seja importante para os sujeitos que a cumprem ou que venham a cumpri-la, uma vez que ao detectar os limites e as suas potencialidades no processo de (re)socialização estaremos conhecendo a operacionalização das medidas sócio-educativas no contexto atual, numa perspectiva que conduza a resultados diferentes do até…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL REGINALDO MEDEIROS MARTINS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E REGIME DE SEMILIBERDADE: POSSIBILIDADES E LIMITES FLORIANÓPOLIS 2010.1 REGINALDO MEDEIROS MARTINS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E REGIME DE SEMILIBERDADE: POSSIBILIDADES E LIMITES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina, como exigência parcial…

GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ILANUD - Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente - Brasil UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância 2004 GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CRÉDITOS Coordenação e Organização Karyna Batista Sposato Pesquisadores Aline Yamamoto Laura Davis Mattar Raquel Lordello Coimbra João Pedro Pereira Brandão Assistentes de Pesquisa Fabio Vicente Vetritti Filho…

De que trata a lei?     Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta conduta é chamada de “ato infracional”. Assim, juridicamente,…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FASES PROCESSUAIS FASE POLICIAL OU INVESTIGATÓRIA Apreensão do adolescente pela prática de ato infracional Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO AUTO DE APREENSÃO Flagrante ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. - Realização de exames e perícias. Demais hipóteses: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. -…

O PROCESSO DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE – CAS - ICOARACI/PARÁ. Valderia de Aviz Martins1 RESUMO: O presente artigo tem como objetivo contribuir no processo de trabalho do assistente social na execução das medidas socioeducativas de internação em semiliberdade da instituição CAS. Considerando as configurações na contemporaneidade que é uma temática recorrente e emblemática dentro do seu campo de…

Secretaria de Estado da Criança 2013 Perfil e percepção social dos adolescentes em medida socioeducativa no Distrito Federal Brasília Dezembro, 2013 Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan SAM, Projeção H, Ed. Codeplan CEP: 70620-000 - Brasília-DF Fone: (0xx61) 3342-1021 www.codeplan.df.gov.br codeplan@codeplan.df.gov.br GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Agnelo Queiroz – Governador Nelson Tadeu Filippelli – Vice-Governador SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA DO DISTRITO…

do aniversário de 18 anos, deixa de ser adolescente inimputável e passa a ser maior imputável. Pessoal, tanto a criança quanto o adolescente cometem ato infracional. Cuidado com isso, porque já vi professor, promotor, dizendo que criança não pratica ato infracional, mas isso está errado: ambos praticam ato infracional. A diferença é que a criança não é responsabilizada pelo ato infracional, mas o adolescente é. Pessoal, a criança que pratica ato infracional recebe medida de proteção…

desenvolvimento carecem o reconhecimento de sua vulnerabilidade, o que o torna merecedor de proteção integral por parte da família, sociedade e do Estado. 1.1 – MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas Socioeducativa é a manifestação do Estado, em resposta ao ato infracional praticados por menores de 18 anos, de natureza jurídica impositiva, sancionatória e retribuitiva, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com a finalidade pedagógico-educativa. Alem de…

fixação de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início do procedimento instaurado, quando fundamentadamente demonstrada ser essa a medida adequada à ressocialização do menor infrator. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A vulnerabilidade do adolescente, que anteriormente se envolveu em diversos atos infracionais graves, onde recebeu medidas socioeducativas de liberdade assistida que não surtiram efeito,demonstra que ele necessita…