Medidas Sócio-Educativas; Ato Infracional: Direitos Individuais e Garantias Processuais

UNIVERSIDADE __________________
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO

Trabalho de Direito da Criança e do Adolescente

CURITIBA
2012
_________________________

Medidas Sócio-Educativas; Ato Infracional: Direitos Individuais e Garantias Processuais

Trabalho da disciplina de Direito da Criança e do Adolescente apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade ******, como requisito parcial para obtenção da avaliação.
Orientador: Professor ________

CURITIBA
2012
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO_____________________________________________________
2 DESEMVOLVIMENTO_______________________________________________
3 CONCLUSÃO______________________________________________________

Introdução

As conquistas sociais relativas aos adolescentes e às crianças se deram através de séculos de evolução social e do Direito, desde períodos canhestros dos primórdios da civilização, quando crianças eram consideradas coisas e estavam submetidas irrecorrivelmente aos caprichos de seus pais até os dias atuais.

O reconhecimento da cidadania e da condição de sujeitos de direito aos menores caminhou historicamente lado a lado com a humanização das penas impostas às infrações legais.

Atualmente, consagrada está a doutrina de proteção integral aos menores que, mesmo em caso de prática de ilícitos penais, não podem ser tratados como coisas ou objetos, pelo contrário, em face da do período de formação física e intelectual dos jovens, associado à respectiva vulnerabilidade que tal condição traz, as medidas punitivas devem ser eivadas de forte caráter educativo, correcional e humano.

Tais princípios, após um longo percurso de tempo, regem o direito pátrio no que concerne aos atos infracionais praticados por menores.