Meio ambiente

UNINILTON LINS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM
SEGURANÇA PÚBLICA - DIREITOS HUMANOS

APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO À COMUNIDADE NA CIDADE DE MANAUS: UMA
ALTERNATIVA PARA O ADOLESCENTE INFRATOR

Manaus – Am
2008

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JANETH FERNANDES DA SILVA

APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO À COMUNIDADE NA CIDADE DE MANAUS: UMA
ALTERNATIVA PARA O ADOLESCENTE INFRATOR

Projeto apresentado à Coordenação do
Curso de Pós-graduação da Uni Nilton Lins para obtenção de título de especialização em Segurança Pública e Direitos
Humanos, sob orientação da professora
Ana Paula Pessoa de Oliveira.

Manaus – Am
2008

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PROJETO DE PESQUISA

1 TEMA

Medidas sócio-educativas

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Aplicação de medidas sócio-educativas de prestação de serviço à comunidade na cidade de Manaus: uma alternativa para o adolescente infrator

3 OBJETIVOS

3.1 Geral

Analisar a aplicação de medidas sócio -educativas de prestação de serviços à comunidade ao adolescente infrator na cidade de Manaus, conforme preceitua a lei
Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

3.2 Específicos



Levantar a situação do adolescente infrator sentenciado na medida sócio educativa de prestação de serviços a comunidade nas instituições da cidade de Manaus.



Verificar o cumprimento do art. 117 da Lei 8.069/90 (ECA);



Avaliar a medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade na cidade de Manaus;

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

Propor alternativas para aplicação correta da medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade na cidade de Manaus.

4 INTRODUÇÃO

É notória a contribuição das dificuldades econômicas para ampliar as distensões e causar uma ruptura nas relações familiares, determinando, então , quando não a fuga de crianças e adolescentes, a sua precoce inserção no mundo dos adultos e, consequentemente na prática de atos infracionais.

Deve-se ressaltar que as