Lei 9472

estabelecimento da propriedade ocorre como um ato unilateral do primeiro ocupante no estado de natureza, ou seja, sem que tenha sido estabelecida a lei civil. Segundo Rousseau, a origem das desigualdades entre os homens está no ato do primeiro ocupante, ao estabelecer a posse de determinada área de terra. Com o contrato social e o estabelecimento das leis, torna-se estável e legítimo o direito de propriedade. Segundo escreve o filósofo, com o contrato social o homem perde a liberdade…

COMPLETO QUE DÁ DIREITO A UM PONTO ADICIONAL PRETENSÃO AUTORAL À HABILITAÇÃO DE CANAL A LA CARTE EM AMBOS OS RECEPTORES INSTALADOS EM SUA RESIDÊNCIA, SEM O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL EXIGIDO PELA EMPRESA RÉ, O QUAL NÃO ENCONTRA GUARIDA NA LEI NO.8977/95 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 16848/2009, da 21ª Vara Cível da…

Contratante comercializar o serviço e os acessórios necessários à sua fruição, sob pena de indenizar a Telemar Norte Leste S.A. e de incorrer nas sanções previstas pela legislação e regulamentação vigente, inclusive o disposto nos artigos 183 e 184 da Lei 9472/97, se caracterizada a prática de crime ou ilícito. Excluem-se do disposto acima as estações móveis e acessórios necessários à prestação do serviço de propriedade da Telemar Norte Leste S.A. VI - O solicitante declara que teve…

JURÍDICA DO PAÍS E FOI ENTÃO, RESTABELECIDA E A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO READIQUIRIDA, MAS, CADA UM, ENTÃO, ERA RESPONSÁVEL PELOS ABUSOS COMETIDOS, CONFORME A LEI. EM 1953, COM VARGAS NOVAMENTE NO PODER, FOI EDITADA A LEI DA IMPRENSA ( LEI 2083 DE 1953), ELE APROVEITOUE REGULAMENTOU e regulamentou os crime de imprensa, deixando a lei com exagerada repressão á liberdade DE IMPRENSA (EXPRESSÃO). EM 1967, NA ERA MILITAR, SE IMPÔS UMA DELIMITAÇÃO QUE DIMINUAIA A APLICAÇÃO DA LIBERDADE…

ao órgão central quando tomar conhecimento de decisões divergentes. Excetua­se aqui no que se refere aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o processo de consulta sofreu significativas alterações, introduzidas pela Lei 9.430/96, que determinou que as consultas serão solucionadas em instância única. Tanto as decisões que decretam a ineficácia de consultas, como aquelas que se manifestam quanto ao mérito da questão posta pelo consulente, são…

Administrativo – 1 de agosto de 2011 Atos Administrativos (cont.) * 1. Elementos do ato administrativo: -1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres. -Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei) OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência Abuso de poder: Excesso de poder (exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).…

recebimento, registro e despacho das chamadas de emergência (fones 190,193 e 195) são administradas nos CIOSP, sendo elas: Porto Alegre, Caxias do Sul, Uruguaiana e Livramento. Legislação e Normatização NI-002/2005 - NI- 003/2006 Lei Geral das Telecomunicações - Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 - Legislação federal que regula e fiscaliza toda a exploração dos espectros de radiofreqüência no território nacional. Dentro da estrutura do Departamento de Informática da Brigada Militar,…

CUIABÁ 2013 ANÁLISE CRÍTICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE REGULAÇÃO (AGÊNCIAS REGULADORAS) E O IMPACTO NO MERCADO. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei.9472 de 16 de julho de 1997– mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações Lei Geral (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano. Regulamentar, outorgar e fiscalizar. Assim podem ser resumidas as principais atribuições da

incumbências que diziam respeito às atividades supramencionadas. Assim, o Estado resolveu criar as chamadas agências reguladoras que são autarquais de regime especial encarregadas de fazer essas concessões, permissões e autorizações, conforme suas respectivas leis instituidoras, além de, como o próprio nome está a evidenciar, regular as atividades referentes à matéria para a qual foram criadas e fiscalizar as atividades que lhe competem controlar. A importância dessas agências…

Relação de Tributos no Brasil na Gestão (São Paulo-2010) 1. AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (Lei 10206/01) 2. DPC – Contribuição à Direção de Portos e Costas. 3. FNDCT – Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei 10168/00) 4. FNDE – Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Salário Educação) 5. FUNRURAL – Contribuição ao FUNRURAL 6. INCRA – Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e