Algumas regras eleitorais

máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma da Lei n° 9.504/97. • As doações devem ainda obedecer às regras do art. 23, § 2°, § 3º, § 4º, § 6º e § 7º da Lei n° 9.504/97. Proibido: • doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. Art. 23, § 5°, da Lei n° 9.504/97. • É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiro; órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; entidade de utilidade pública; entidade de classe ou sindical; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas; organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; organizações da sociedade civil de interesse público. Art. 24. Outdoor Proibido: • É vedada propaganda eleitoral mediante outdoors, equiparando-se a estes cartazes luminosos (front-light), cartazes (tri-show), painéis com imagens (mídia board) ou assemelhados. Art. 39, § 8º, da Lei nº 9504/97. Brindes Proibido: • É vedada na…

MAGISTRATURA TJ ACRE 2012 Questão 64 RESPOSTA: C Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, Lei Complementar 64/1990, Lei 9.504/1997 e Lei n.º 12.034/2009. A - Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com DETENÇÃO. Assertiva FALSA. Consoante o artigo 72, inciso III, Lei 9504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES), causar de forma proposital dano físico…

PROPAGANDA INSTITUCIONAL.Caracterização. Infração art. 73, inciso VI, alínea “b” e 74 da Lei 9504/97. Interpretação isonômica. O presente artigo tem o escopo de trazer a lume os esclarecimentos pertinentes a propaganda institucional, de modo a permitir que se faça uma colmatação isonômica da lei. 1. Quanto à infração ao artigo ao artigo 73 inciso VI, alínea “b” e 74 da Lei 9.504/97. 2. Pois bem, antes de adentrarmos no ponto fulcral da matéria posta em debate, é necessário…

CAMP ANHA DENTRO DA LEI (ELEIÇÕES 2012) MARLON LELIS DE OLIVEIRA JOSÉ MARIA EDITORES 2 Oliveira, Marlon Lelis. DE OLHO NAS ELEIÇÕES - REGRAS BÁSICAS PARA UMA CAMPANHA DENTRO DA LEI ELEIÇÕES 2012. Guarulhos-SP. José Maria Editores, 2012. 1. Direito eleitoral. 2. Eleições. 3. Cidadania. 4. Cartilha. 5. MCCE Direitos reservados: JOSÉ MARIA EDITORES Rua Waldomiro Abud Zanardi, 144 – Jd. Toscana CEP.: 07121-320 – Guarulhos – SP Tel.: (0xx11) 2885-6997 Cel.: (0xx11) 9383-4727…

transferência do título |150 dias antes da eleição. |Art. 91 da Lei 9504 c/c 18, I| |eleitoral é que o requerimento deve ser entregue no | |da Res. 21538 | |cartório eleitoral até | | | |Para que possa ocorrer a transferência é necessária o |1 ano …

REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO À LEI 9.504/97 E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. A só aceitação de um sistema democrático traz, implicitamente, a necessidade de articular mecanismos legais ensejadores do equilíbrio entre as relações interpessoais nele contidas. Criam-se, assim, fórmulas e procedimentos para garantir tratamento igualitário entre os indivíduos. Sem dúvida o processo eleitoral é a expressão maior dessa necessidade inerente dos princípios democráticos,…

Revolução de 1930, optou-se por um modelo legislado de relações de trabalho no qual o Estado se qualifica exatamente para administrar este tipo de conflito. Entretanto, entendemos que outro tipo de análise também se faz importante. Estamos falando de situações em que conflitos internos dos sindicatos são judicializados, casos em que trabalhadores buscam o Poder Judiciário para que este resolva disputas sindicais. Fatos assim são importantes para a compreensão da relação desses atores…

Aula 01 – Eleitoral Professor- Celso Bloco 1- Direito Constitucional Princípios do Direito Eleitoral Partidos políticos Organização da justiça eleitoral Noções MP Eleitoral Bloco 2- Convenções Registro Campanha eleitoral Propaganda eleitoral Direito de resposta Conduta vedada aos funcionários públicos Coeficiente eleitoral Sistema proporcional e majoritário Proibições no dia das eleições Prestações de conta Diplomação Nomeação Posse Recursos Crimes Material: Constituição, Código…

Direito Eleitoral. Prof. Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa. Faculdade de Direito. Instituto de Ciências Jurídicas. Universidade Federal do Pará. 2014. PROCESSO ELEITORAL Prazos do Direito Eleitoral: São contínuos e peremptórios; correm na secretaria ou em cartório, a despeito de ser sábado, domingo ou feriado (art 16, LC n. 64/1990) Se o juiz não cumprir as disposições legais cominadas nas leis eleitorais, inclusive quanto aos prazos eleitorais, pode o candidato, partido ou…

respeitadas as leis infraconstitucionais. * Classificação e Características Para desempenhar o papel organizador das políticas atuais, os partidos assumem a existência de programas que devem abranger as principais questões políticas do país. Não importa quantos forem, podem receber soluções que formam um todo coerente e lógico. . Os sistemas partidários são analisados de acordo com o número de partes envolvidas na competição, assim têm-se os sistemas: 1. Sistema de Partido…