Lei 9605 Crime Ambiental Corrigido

UNISAL Rafael Teixeira de Souza Lei 9.605/98: CRIMES AMBIENTAIS Americana 2014 UNISAL Rafael Teixeira de Souza – RA 120000238 Lei 9.605/98: CRIMES AMBIENTAIS Trabalho de Seminário da disciplina de Direito Penal IV, do Curso de Direito, apresentado como exigência parcial para obtenção de aprovação, ministrada pela Prof. Cristiane Tranquilim Lisi. Americana 2014 RESUMO O foco deste trabalho é a Lei 9.605/98 intitulada ”Crimes Ambientais”. O assunto tratado tem como objetivo apresentar o conceito de meio ambiente, bem como os tipos de penas aplicáveis, a diferença da aplicação do “sursis” na referida Lei e no Código Penal, a possibilidade de condenação da pessoa jurídica e alguns crimes previstos nesta Lei. Palavras-chave: Crimes ambientais. Meio ambiente. Condenação da pessoa jurídica. ABSTRACT The focus of this work is the Law 9.605/98 entitled “Environmental Crimes”. The subject addressed is aimed at presenting the concept of the environment as well as the types of aplicable penalties, the application difference of the “sursis” in that Law and the Penal Code, the condemnation possibility of the legal entity and certain crimes provided in this Law. Keyword: Environmental Crimes. Environment. Condemnation of the legal entity. Sumário 1 INTRODUÇÃO A LEI 9.605/98 – CRIME AMBIENTAL 6 2 CONCEITO DE MEIO AMBIENTE 6 3 COMPETÊNCIA 7 4 RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS 7 4.1 RESPONSABILIDADE PENAL DA…

DE DIREITO ÉRICA SANTOS DIAS BATISTA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 ILHÉUS – BA 2013 EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 Introdução A Lei 6.938/81 – que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação –, no seu art. 3º, I, define o meio ambiente como sendo o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química…

FACULDADE DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE MAURÍCIO SILVA REIS A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA BELO HORIZONTE 2012 A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA Maurício Silva Reis [1] RESUMO O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a…

Gestão Hospitalar Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Meio Ambiente Professor Me. Jefferson Teruya de Souza Tema 8: Eficácia da responsabilização Objetivos • Aplicabilidade da legislação ambiental. • A responsabilidade do poluidor na esfera administrativa. • Os fundamentos da responsabilidade ambiental para a preservação do meio ambiente. 1 10/03/2014 Tutela Administrativa Meio Ambiente Art. 225 (CF, 1988). Lei n. 9.605/98. Decreto n. 6. 514/ 2008. A tutela…

LEAL A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Trabalho de Pesquisa sobre Direito Penal IV para nota avaliativa da II unidade. Professor (a): Henara Marques. MOSSORÓ/RN 2014 A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato, previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Para que essa pergunta seja respondida dentro dos parâmetros da Lei 9.605/98, é necessário que alguns conceitos sejam entendidos…

Parte Geral da Lei de Crimes Ambientais » Ricardo Benevenuti Santolini 1 – Noções Gerais: 1.1 – Conceito: A doutrina classifica o meio ambiente de três formas: a) Meio ambiente natural: é todo aquele local existente sem a ação do homem como meio para constituí-lo, como solo, água, atmosfera. b) Meio ambiente artificial: é todo o local em que foi necessária a ação do homem para que existisse. As cidades, prédios e pontes são exemplos deste tipo de meio ambiente. c) Meio…

comunidade da vida com compreensão, compaixão e amor. * Construir sociedades democráticas que sejam justas, participativas, sustentáveis e pacíficas. * Assegurar a riqueza e a beleza da terra para as gerações presentes e futuras. II. INTEGRIDADE ECOLÓGICA * Proteger e restaurar a integridade dos sistemas ecológicos da Terra, com especial preocupação pela diversidade biológica e pelos processos naturais que sustentam a vida. * Prevenir o dano ao ambiente como o…

Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL 1988-2004 Jeferson Nogueira Fernandes* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial. 5.Conclusão 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para…

Lei 9605/98 A lei 9605/98 trata de leis relacionadas ao meio ambiente e penaliza o crimes ambientais e agressões ao meio ambiente desde a fauna e a flora até os recursos naturais. Pode se considerar alguns crimes contra a Fauna: Agredir animais silvestres, nativos ou em migração. Também caçar, pescar, matar, perseguir, apanhar, utilizar, vender, expor, exportar, adquirir, impedir a procriação, maltratar Alguns crimes contra a flora Destruir ou danificar floresta de preservação…

Crime realizado por Pessoa jurídica A empresa do ramo de carnes JBS Friboi foi condenada a pagar a importância de R$ 6 milhões (seis milhões) por crime ambiental. A multa foi aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) além desta penalidade a empresa teve o seu frigorifico embargado. A refereida pessoa juridica de direito privado teve as supramencionadas sanções pela prática de enterrar as carcaças de gados dentro da área de reserva ambiental do…