Definições de trabalho voluntario

Lei Federal Nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998. (Lei do Trabalho Voluntário) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. Art. 3o- (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. Os Direitos do Voluntário Frente à Instituição Após a Lei:

Lei sobre o Serviço Voluntário (LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998) • Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo…

mais sobre o projeto) O trabalho voluntário é uma atividade não remunerada exercida em benefício da sociedade, "a partir do querer de professores e alunos que desejam trabalhar juntos na busca de solução de problemas reais, dentro ou fora da escola". Ele lembrou que “o voluntário pode dedicar algumas horas por dia ou por ano, mas o mais importante é assumir um compromisso com aquilo que se pode cumprir. (Paulo Renato Souza , Ministro da Educação -2002 Agência Brasil) . (Fale mais…

Subordinação; www.cursocejus.com.br 1.3. Trabalhador Autônomo: - NÃO há subordinação; - Trabalha por conta própria; - Suporta todos os riscos da atividade; 1.4. Trabalhador Voluntário: - Lei 9608/98; - Falta onerosidade; - Trabalho por caridade; 1.5. Trabalhador Eventual: - Falta habitualidade; - NÃO há uma continuidade do serviço; - O trabalho é esporádico; 1.6. Trabalhador Avulso: - NÃO há contratação direta; - HÁ um intermediador; - NÃO há prazo…

RELAÇÃO DE EMPREGO ESTÁGIO Visa favorecer o aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmica profissional do estudante; visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, conforme art. 205 da CF, art. 1º da Lei 11.788/2008. Abrange todos os estudantes a partir dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos. Lembrar que, menores de 16 anos, apenas se inserem no mercado de trabalho na condição de aprendiz, art. 7º, XXXIII,…

Lei do Voluntariado Lei 9608 de 18 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,…

pela grande participação do estado em relação de trabalho. Privada, esta é a natureza jurídica do direito, isso porque no contrato de trabalho as partes podem acordar sobre, função, salário, horário e local de trabalho. Mista unifica o entendimento do público e do privado, como participação do Estado e das partes controlantes. Princípios do Direito do trabalho: a) Proteção do Hipossuficiente: É o primeiro do princípio do direito do trabalho, e consiste em dar para parte mais fraca do…

| Estágio – Lei 11.788/2008 | Aprendizagem – Decreto 5.598/205 e CLT art.428 | Serviço Voluntário – Lei 9.608/1998 | OBJETIVOS | O objetivo é a integração do estudante/estagiário entre a teoria escolar, profissionalizante ou acadêmica com a prática no ambiente de trabalho. | O objetivo é a integração do aluno devidamente matriculada em um programa de aprendizagem técnico-profissional metódica com a prática no ambiente de trabalho. | Prestação de atividade não remunerada, exercida por…

Mascaro) Obs.: Direito Publico, Privado e Misto. O Direito do Trabalho é reconhecido como ramo autônomo do Direito, em razão de possuir um objeto próprio de estudo e princípios e conceitos peculiares, diversos dos que norteiam outras áreas da ciência jurídica. 3. FONTES DO DIRIETO DO TRABALHO Fontes materiais – estágio anterior às fontes formais: a ebulição política, social e econômica (protestos, reivindicações, greves, paralisações) – Vólia Bonfim Cassar. Fontes…

contrato, não englobando os dispositivos normativos de lei que regulam determinada situação relativa ao contrato de trabalho. OBS: Súmula 51 TST Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva Este princípio, espelhado no princípio geral do Direito Comum, resumido pelo brocardo pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), assume particular e especial feição na área justrabalhista, o que se pode entrever até mesmo pela sua denominação: a intangibilidade contratual…