LEI 9597

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e nãoformal. Art. 3o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem; III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio…

atribuídos e em número de, no máximo, 40 (quarenta) candidatos, seguindo a ordem de classificação. 2.3.3 O curriculum vitae deverá destacar o(s) título(s) obtido(s), a(s) atividade(s) profissional(ais) desenvolvida(s), sejam elas de natureza técnica ou acadêmica, e a(s) atividade(s) de pesquisa da(s) qual(is) participou, envolvendo iniciação científica, relatório técnico, relatório de pesquisa, apresentação de trabalhos e publicações em anais de eventos ou em periódicos. 2.3.3.1 O…

Professora: Renata de Almeida Vizel Saes Caraguatatuba,24 de abril de 201 Justificativa Em 1992, a dança passou a fazer parte do Regimento da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo como linguagem artística diferenciada. Em 1996, da nova Lei de Diretrizes e Bases (LDB) do Brasil institui o ensino obrigatório de Arte em território nacional e, finalmente, em 1997, foram publicados os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) que incluem, pela primeira vez na história…

Alexandrino, 73, Sala 01 Bairro: Anhangabaú CEP: 13208-160 Cidade: Jundiaí  UF: SP Fone: (11) 4521-5377 / (11) 4521-9211 CNPJ: 50.035.591/0001-00 Representada por: Reginaldo Pinto de Oliveira Cargo: Representante Legal E S T A G I Á R I O Nome: SYLVIA MAGNA COSTA VAZI Endereço: Rua Agostinho Gervilha, 69 Bairro: Parque Almerinda Pereira Chaves CEP: 13212-570 Cidade: Jundiaí UF: SP Fone: (11) 9 9597-8035 Regularmente Matriculado: 9º…

BATISTA RA 400077 ARILENE COUTINHO CHIARINI RA 403226 ROSIMEIRE TESSARO RA 403242 LUCIMAR CARVALHO LIMA RA 401724 Aparecida de Goiânia 21 de novembro de 2012 A Declaração Universal dos Direitos Humanos na verdade…

infantil, promulgada no Brasil a primeira lei-Decreto nº 1313- que determinava a idade mínima de 12 anos para o trabalho; -1919-Criação da 1º entidade Internacional de Apoio a Criança; cuja missão era proteger e cuidar das crianças vitima da I Guerra Mundial. A entidade, chamada ¨Save the Childem¨ (Salve as Crianças). - 1923- Criação do Primeiro Juizado de Menores; Criado no Brasil. Mello Mattos foi o primeiro juiz de menores da América Latina; -1924- Aprovação da Declaração de…

necessárias à vida conforme aumentavam. Na solidariedade orgânica ocorre um processo de individualização dos membros dessa sociedade os quais assumem funções específicas dentro dessa divisão do trabalho social. Etapa 2 Passo1: A Revolução Francesa tem identidade própria manifestada na tomada do poder pela burguesia, na participação de camponeses e artesãos na superação das instituições feudais do antigo regime e na preparação da França para caminhar rumo ao capitalismo…

preciso de garantias constitucionais. A Constituição impôs ao Estado brasileiro a obrigação de reger-se, em suas relações internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos econômicos, Sociais e Culturais e às convenções Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Americana de Direitos Humanos, que se encontram entre os mais relevantes instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. 1. SEMELHANÇA ENTRE DECLARAÇÃO DOS…

conjunto preciso de garantias constitucionais. A Constituição impôs ao Estado brasileiro a obrigação de reger-se, em suas relações internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos econômicos, Sociais e Culturais e às convenções Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Americana de Direitos Humanos, que se encontram entre os mais relevantes instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. 1. SEMELHANÇA ENTRE DECLARAÇÃO DOS…

de Educação Ambiental (Lei 9795/99) Reafirma a importância da integração do conhecimento e da ação ambiental no campo da educação. 1. INTRODUÇÃO Os graves problemas do planeta, gerados pelo uso indiscriminado dos seus recursos produz consequências e implicações na qualidade de vida de seus habitantes. Segundo (Reigota, 2001 pág 12), “Os problemas ambientais foram criados por homens e mulheres e deles virão às soluções. Estas não serão obras de gênios, de políticos ou…