Modelo de apelaçao

anteriormente àquela data deverão ser atualizadas nos termos da antiga redação do art. 1º. F da Lei 9494/1997”. No entanto, merece conhecimento e provimento o recurso. Com a devida vênia, o sentenciante não operou com a costumeira exatidão peculiar no trato da referida quaestio vexata, aplica-se ao caso o disposto na lei federal 9494, de 1997(com redação da lei 11.960, de 2009): Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) Com a modificação deste dispositivo, as demandas envolvendo a Fazenda devem se sujeitar para fins de juros e correção à aplicação uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ainda, cumpre seja aplicada em todo o período e não em parte dele, o disposto no artigo 1-F da Lei nº9494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) já vigente à data da propositura da presente ação. Ressalte-se, ainda, que, como a matéria é de ordem pública( art. 219, §5º do CPC), de alegação a qualquer tempo, in casu, a aplicação do comando do artigo 1º- F,da lei 9494, de 1997, com redação da lei 11.960, de 2009 é, com redobrada vênia, imperativa. Este entendimento pode…

disciplina Processo Civil IV da turma N2 , turno noturno do curso de Direito. Goiânia Março - 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar a Fazenda Pública no que tange as Medidas Cautelares, se a Lei permite que a mesma seja parte ativa e passiva nos processos. A intenção é confrontar a opinião de doutrinadores, jurisprudências com base em nosso ordenamento jurídico. Fazenda Pública Conjunto de órgãos da administração…

Pública, qual seja, a determinação consubstanciada na lei nº9494/1997 Prevê o artigo 1º da supracitada lei que: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. O mencionado artigo foi motivo de Ação Declaratória de…

fático, como facilmente restará esclarecido através do presente petitório. A criação da tão conhecida super-receita, se deu através da Lei nº 11.457/07, emanada do Ministério da Fazenda. Por intermédio dela, ocorreria uma fusão das duas Secretarias existentes e subordinadas ao referido Ministério, que eram as secretarias da Receita e a da Previdência. III – Ocorre, Nobre Julgador, que desde a sua criação, a denominada super-receita nunca teve a sua união concretizada, tendo cada uma…

pagamentos e pensões e de pagar aposentadorias e pensões neste Estado, criado pela Lei nº 3.189/99, e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, poder concedente, pelos fatos e fundamentos a seguir: I - INICIALMENTE 01. O autor conforme feito prova através de seus contracheques e das declarações de afirmação de necessidade econômica (doc. junto), que não tem condições de suprir com os valores das custas judiciais, sem que tal fato venha a lhe impor a incapacidade de manterem a si e sua…

rights. Keywords: Anticipation. Guardianship. Limitations. Constitutionality. Positions. Sumário: 1 Introdução; 2 Das Leis Restritivas da Tutela de Urgência em Favor da Fazenda Pública; 3 Da (In)constitucionalidade das leis restritivas à concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública; 3.1 As posições doutrinárias; 3.2 A posição do Supremo Tribunal Federal; 3.3 A Fazenda Pública e o regime da tutela de urgência na Constituição Federal de 1988; 4 Conclusões; Referências. 1…

decisão recorrida negou vigência ao disposto no artigo 2º da lei 8.437/92, que, mesmo nos casos cabíveis, condiciona a concessão da medida liminar, em Ação Civil Pública, que exige a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de Direito Público. Desconheceu, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 2ºA, da Lei n. 9494/1997, que exige a inicial esteja ''obrigatoriamente'' instruída com ''com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da…

postado. Modelo de Mandado de Segurança coletivo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSETJ, inscrita no CNPJ sob o nº 54.284.146/0001-35, com sede nesta Capital à Rua Tabatinguera, 91 – Centro, neste ato representado pelo seu Presidente JOSÉ GOZZE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 3.857.293 e CPF nº 089.312.708-72, registrando-se que…

Data de Publicação 11/08/2009 * Data de Julgamento 11/08/2009 * Relator Vilma Régia Ramos de Rezende CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997.…

AULAS PROCESSO CIVIL 2º BIMESTRE CONTINUAÇÃO EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – ART. 732 e 735. LEI 5478/68 PRESTAÇÕES/ VINCENDAS – ART. 734 E ART. 17, DA LEI 5478/68 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: MANDAMENTAL ATUA NA VONTADE DO DEVEDOR - DESCONTO EM FOLHA: ART. 734 - ALUGUEL DE PRÉDIO: 17 - SOBRE RENDIMENTOS: 17 Execução mediante quantia certa: art. 646 e ss. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS PROVISIONAIS - processo de execução – citação para em 3 dias pagar ou provar o pagamento, ou…