C Digo De Tr Nsito Brasileiro Lei 9503 97 Lei N 9

24/12/2014 Código de Trânsito Brasileiro ­ Lei 9503/97 | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Presidência da Republica II ­ abster­se de obstruir o trânsito ou torná­lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo. Ver tópico (77 documentos) Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar­se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. Ver tópico (219 documentos) Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo­o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ver tópico (6412 documentos) Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: Ver tópico (11187 documentos) I ­ a circulação far­se­á pelo lado direito da via, admitindo­se as exceções devidamente sinalizadas; Ver tópico (234 documentos) II ­ o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando­se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as…

constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Deve-se usar sempre as leis que estão em…

sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de…

pela autoridade de trânsito, no âmbito da sua competência. O município deve constituir uma Jari para julgar os recursos referentes às multas aplicadas por infrações de trânsito de competência municipal que atuará junto ao órgão executivo municipal de trânsito. Após a aplicação da penalidade de multa pela autoridade de trânsito municipal, nem ela mesma poderá mandar cancelar a multa. Somente a Jari, com base no recurso interposto, poderá determinar o cancelamento da multa, caso julgue…

cumulativamente com as penas dos seguintes crimes: * Homicídio culposo no transito * Lesões corporais culposa no transito * Condução de veiculo automotor sob influência de álcool * Pratica de racha ou pega E nas demais hipóteses em que o réu for reincidente . Obs. O art. 293,§2° da lei 9503/97 estabelece que as sanções de suspensão ou proibição para obtenção de habilitação não irão se iniciar enquanto o réu estiver cumprindo pena privativa de liberdade. e) SUSPENSÃO…

encontrava-se bem sinalizada e de acordo com a Lei 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro; 3. O veículo um (V1) trafegava pela Rua Tricolores, no sentido norte-sul, por uma via secundária com sinalização vertical de regulamentação de “Parada Obrigatória” – R1. E também com sinalização horizontal, do tipo marca transversal, do tipo linha de retenção. Ambas seguindo as especificações técnicas que versam no anexo II da lei 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro; 4. O veículo dois (V2)…

INTRODUÇÃO Historicamente nosso país tem acompanhado um aumento no número de veículos que circulam nas vias, as quais não tem se adequado a este elevado número na mesma proporção, levando-nos a uma situação caótica, seja no aumento do tráfego ou no número de acidentes, que vítima mais de 35 000 pessoas ao ano. Até 1997 vigia no Brasil o Código de Trânsito Nacional (CTN), o qual não previa condutas criminosas para as ações praticadas na direção de veículo automotor, somente…

aprovação da lei seca, ainda tem muita gente que bebe antes de pegar no volante. Neste feriado em Goiás, o número de embriagados flagrados dirigindo triplicou. Fonte: Jornal o Globo on-line; disponível em: http://g1.globo.com; acesso em: 29/12/09 Um jovem bêbado na direção acabou com as festas de fim de ano de uma família inteira. “Não é fácil, é uma pessoa jovem, com um futuro promissor, a vida toda pela frente”, diz Alonso Cândido de Resende, tio de Natalie. Natalie Roitman, de…

sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDSON NEVIS DOS SANTOS PRINCIPAIS MUDANÇAS OCORRIDAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA, A PARTIR DA LEI 9503/97: uma análise da aplicabilidade e eficácia de alguns preceitos reguladores do trânsito Imperatriz 2013 EDSON NEVIS DOS SANTOS …