Direito administrativo

Páginas: 18 (4451 palavras) Publicado: 20 de março de 2013
Administrativo – 1 de agosto de 2011
Atos Administrativos (cont.)

* 1. Elementos do ato administrativo:

-1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres.
-Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei)

OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência

Abuso de poder: Excesso de poder(exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).

Excesso de Poder: O ato pode ser nulo quando não for de competência exclusiva do agente

Ex: Ato de extradição (competência exclusiva do Presidente)
Se o STF realizar extradição, esse ato é nulo.
Ex²: Competência é ato julgado pela justiça do trabalho. Se em um caso, Competência for julgada pelajustiça comum (estadual), ela é nula ou anulável? Nula. (feriu a competencia em razão da matéria).

OBS: Se houver vício de competência em razão da matéria ou em razão da pessoa (exclusividade) o ato será sempre nulo.

Ex: Ato é de competência do Ministério da Educação, mas foi realizado pelo da Saúde. Nulo ou anulável? Feriu a competência em razão da matéria.

Ex: Ato praticado pordiretor de escola pública estadual, que exorbitou de sua competência praticando ato que deveria ser executado por Secretário de Educação. Não é ato exclusivo do secretário. Nulo ou anulável? Anulável, pois o secretário pode homologar e aí teria validade.

1.1.1 Característica da competência:
-Inderrogabilidade: A Titularidade jamais pode ser transferida para outrem, SEM previsão legal.
Acompetência pode ser transferida para outrem, no seu EXERCÍCIO. (excessão)
-Improrrogabilidade: (dica: quem saber quem tem competência ou não? Basta ir na lei.)
A incompetência jamais se transmuta em competência, se não em virtude de lei.
*1.1.2 Institutos da Competência:
**Delegação**: -> Ato através do qual um órgão ou agente transfere o exercício da competência a outro órgão ou agente paraexecutar certas atribuições em prazo determinado.
Se o ato não for exclusivo, pode-se delegar.
OBS: O poder de delegação é sempre exercício, NUNCA titularidade.
(Art. 13 da Lei 9784/99 Lei que diz respeito ao processo administrativo)
Ato de caráter normativo (de caráter geral, abstrato): SOMENTE A LEI DEVE EDITAR.
Decisão de Recursos Administrativos: Recai a responsabilidade a quem decide.Logo, não pode ser passado a outro, pois cabe SOMENTE aquela autoridade que a lei determinou.
Nas matérias de competência EXCLUSIVA do órgão.
OBS: Pode ser feito entre órgãos hierarquicamente superiores a outros subordinados ou entre órgãos de mesma hierarquia.
OBS: O ato de delegação pode ser aplicado em partes das atribuições do delegante.
OBS: O delegante poderá executar o ato delegado, semimplicar em revogação, desde que haja previsão do ato de delegação.
OBS: A responsabilidade pelo ato delegado recai no agente ou órgão delegado.
**Avocação**: (art. 15 da Lei 9784/99)
* É um ato através do qual a autoridade trás para si a responsabilidade a qual compete a um subordinado.
OBS: Não cabem atribuições de avocação de autoridades da mesma hierarquia.
Cabe avocar atribuições deum subordinado, sendo que essa atribuição é tida como exclusiva? Não.

OBS: A autoridade resolve delegar uma determinada atribuição para um delegado, durante o exercício dessa competência, o delegante trás para si essa responsabilidade, prometendo devolvê-la depois.

OBS: É considerada avocação o ato do delegante que trás para si, temporariamente as atribuições delegadas, sem que, com isso,implique extinção da delegação.

Só ocorre revogação da delegação ocorre quando a autoridade delegante extingue o ato ao retornar de forma definitiva as atribuições delegadas.

OBS: O ato SEMPRE será nulo: Competência relativa à matéria ou em razão da pessoa (exclusividade).

1.2 Finalidade
Objetivo traçado na lei que deve ser executado pelo administrador, com amparo do princípio da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Direito Administrativo- Atos Administrativos
  • Direitos administrativo
  • Direito administrativo
  • direito administrativo
  • Direito Administrativo
  • Direito Administrativo
  • Direito administrativo
  • Direito administrativo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!